norma nº 1004/1966

Prefeitura do Município. de Garça
Cutado de São Paulo
Diretoria de Expediente
[97 AR (AQ =LEI ma 1001/66
PEDRO VALENTIM FERNANDES,
prefeito do Município de Garça, Estado -
de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal decretou
e ê1e sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O adicional -
criado pela lei ne 791, de 18 de dezembro de 1 962, não
incidirá sôbre as Taxas de Execução de Calçamento e Colo-
A cação de Guias e Sarjetase
Artigo 2º - Esta lei entra
rá em vigor na data da sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário.- e
Garça, OL de júlho de 1 966
ad em im Fernandes
ersito icipale”
á Ped
Registrada e putlicada nesta Diretoria do Expediente, na da
ta supra”
“Diretor do Expediente
iv/