| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1966 |
| Date | 1966-11-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada a servidor municipal. |
| native_id | 2873 |
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4 Prefeitura do Município de Garça - Estado de São Paulo Dicetotia do Expediente LEI º (o) 6= 7 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a cã mara Municipal decretou e ê1e sanciona e - promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da Contabilidade, um crôdito especial de Crê 380592 (TRE ZENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E NOVENIA E DOIS CRUZB]- ROS), destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada ao funcionário municipal Sre JOÃO AGUIAR, vencida no cop- rente exercícios Artigo 2º - A cobertura do presente- crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação- verificado no corrente exercício. Artigo 38º.» Este-lei entrará em vi- gor na data de sua publicação; revogadas aBvgisposições - em contrário / Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na da ta supfa) 1 É (1. Serg raes Diretor do Expediente. iv/