norma nº 1025/1966

e do
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Dicetocia do Expediente
LEI Nº 1025/66
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
ão Município de Garça, Estado de São Zaulo,
no uso de suas atribuiçoes, faz saber que a
Câmara lunicipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte leis
. Artigo 1º - Pica a Prefeitura lunicinal au-
torizada a conceder um desconto de 50% (cincoenta vor cento) —
no valor da alíquota do Imposto de Transmissão Imobiliária -
"Intem-Vivos" aos contribuintes sujeitos ao pagamento dêsse -—
tributo, desde que o recolhimento se faça até 31 de dezembro
de 1966. .
. $ Unico - Os favores desta lei serão conce-
didos aos contribuintes que tenham compromissos particulares -
inscritos ou devidamente averbados até 15 de novembro de 1966,
ou compromissos públicos, inscritos ou não, lavrados até a meg
ma data, acrescentando-se correção monetária para efeito da —
tributação.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, r
disposições em contrério.
Garça, 25 de novembro de 1966
Velentim Fernandes
efeito tpficipel
<or do Expediente
Hrs.