| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1966 |
| Date | 1966-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de pensão concedida a viúva de ex-servidor municipal. |
| native_id | 2875 |
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Prefeitura do Município de Garça Eutado de São Paulo Ditetotia de Expediente LEI Nº 1 027/66= PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,- no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona é promulga a seguinte lei: É Artigo 1º - Fica aberto, na Direto- ria da Contabilidade, um crédito espécial de Cr$ 1.188.116 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E DEZES SEIS CRUZEIROS) para atender a despesas no corrente exercício, - com o pagamento da pensão concedida a Dona OLGA RODRIGUES DE MEL LO, viuva do ex-diretor do Expediente, Sre Francisco Pereira de Mello Junior, nos térmos das leis ns. 360 de 21 de junho de 1 955, e, 863, de 16 de setembro de 1 963 Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da verba - 52 50 03 = Inativos, constante do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vi- . gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cog- | trário.- TT add Garça, 02 de dezembro de 1 966. Rd ' rd Í ” Pe entif Fernandes / ad IJO MUNICIPALe- o , / »: Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supras- a Taos Diretor do Expedientee- iv/em