norma nº 1028/1966

Prefeitura do Município de Garça
Citado de São Daulo
Diretoria do. Expediente
LEI Nº 1,.028/66
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado de -—
São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Cêmara Municipol decre
tou e êle sanciona e promulga a seguin
te lei: .
Artigo 1º - O impôsto de transmissão imobi -
liária “Inter-Vivos", criado pela lei n. 719, de 21 de no
vembro de 1961, até 31 de dezembro de 1965, será cobrado-
na base de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que não
tenham escrituras de compromisso.
$ Único - Não incidirá na cobrança quaisquer
tributos adicionais, .
Artigo 2º RS lei entrara“em vigor na da
ta da sua publicação,fevogadas as disposições em contrá-
rio. pd
“/
Registrada e publicada nesta Diretoria do Exediente, na da
ta suprae-
sm/.-