| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1966 |
| Date | 1966-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de proventos da aposentadoria compulsória a ex-servidor. |
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Prefeitura doe Município de Garça Cutado de São Paulo Ditetotia do Expediente LEI Nº ad. 030/66 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipel decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º - Fica aberto na Diretoria da Con= tabilidade, um crédito especial de (r$592.896 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos proventos da aposentadoria com- pulsória ao ex- funcionário Vidal Lecce. Art. 2º - A cobertura do presente crédito — far-se-á com o produto do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício. mem . Art. 3º.» “Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas -as Gisposiçpes em contrério.