norma nº 1031/1966

Prefeitura do Município de Garça
estado. de São Paulo
Diretoria da Expediente
LEI Nº 1.031/66
PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito
do Municínio de Garça, Estado de Sao Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara llunicinal decretou e ê1e sanciona
e promulga a seguinte leis
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria da Contabilidade,
um crédito especial de Crê 503.808 (quinhentos e três mil oito-
centos e oito cruzeiros), nara atender a despesa, no corrente
exercício, com o pagamento da vensão concedida, a partir de 17
de julho de 1966, à dona MARIA DE LOURDES GIQUEIRA ANTIQUEIRA,
viuva do ex-fiscal do natrimônio, sr. André Antiqueira, nos -
têrmos das leis nºs. 360, de 21 de junho de 1.955 e, 963, de
16 de setembro de 1963.
Arte 2º — A cobertura do pregente crédito far-se-á —
com o produto do excesso de arrecadaçao verificado no corrente
exercício.
. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua py
blicaçao, revogadas as disposições e contrário.
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AM Garça, 13 de defembro de 1966
Ed pa O gfal entim Fernandes -
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Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data
supra. Í