| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 1966 |
| Date | 1966-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de diferença salarial por substituição a servidor municipal. |
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Prefeitura doe Município de Garça Cutado de São Paulo Ditetoria do Expediente LEI Nº 1.032/66., PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito ão Hunicíprio de Garça, Estado de São PaulO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte leis: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria da Contabilidade, um crédito especial de (:$55.987 (cincoenta e cinco mil novecen tos e oitenta e sete cruzeiros), para pagamento, ao funcioná- rio ANTONIO CARIOS CORREIA LEITE DE KOKABS, da diferença de vencimentos entre a referência 11 e 19, por 30 dias de substi- tuição no cargo de Tesoureiro, durante as férias regulamente- res da titular. Art, 28 - À cobertura &o presente crédito far-se-á — con o produto do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício. Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua PU vlicação, revogadas as disposições em contrário. TT Garças“13 de dedembro de 1966 Pa rs.