norma nº 1033/1966

Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1.033/66 -
PEDRO VALENTIM YERNANDES, Prefeito
do lunicírio de Garça, Estado de São Faulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Gâmara Iunicipal decretou e ê1e sanciona
e promulga a seguinte leis:
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria da Contabilidade
um crédito especial na importância de (4$1.240.000 (rum milhão,
duzentos e quarenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despe-
sas com o pagamento da contribuição ao Banco Nacional de Habita
ção (BNH), prevista no art. nº 35, da lei nº 4.863, de 21 de no
vembro de 1965 regulamentado pelo decreto nº 57.902, de março —
de 1966, publicado no Diário Oficiel de 4 de março de 1966.
Art, 2º - A cobertura do presente crédito, fam-se-a”
com o produto do excesso de arrecadação que se verificar no pre
sente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições Em e
Fegistrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data su-