norma nº 1035/1966

Prefeitura do Município de Gaga
Estado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
LEI He 1.035/66
TEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Municírio de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Cêmara lunicipal decretou e 81e sanciona
e vromulga a seguinte leis
Avt. 1º - Tica aberto, na Diretoria da Contabilidade,
um crédito especial de ($1.440.000 (hum milhão, quatrocentos
e quarenta mil cruzeiros), destinados a ocorrer despesas com
o pagemento de contribuição, relativa ao "SALÁRIO EDUCAÇÃO! —
previsto no artigo 35, da lei nº 4.863, de 21 de novembro de
1965, regulamentado pelo decreto nº 57.902, de 2 de março de
1966, rublicado no Diário Oficial de 4 de março de 1956.
Art. 2º - A cotertura do presente crédito far-se-á -
com o produto do excesso de arrecadação que se verificar no
corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua —
contrário.
publicação, revogadas as dispósições
Garça, 13 de dezembro de 1966
/
Pá =
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na da-
ta supra.
Krs.