norma nº 1036/1966

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Diretotia da Expediente
LEI Nº 2.036/66
PEDRO VALENTII FERNANDES, Irefeito
do Nunicínio de Garça, Estado de São Teulo,
no uso de suas atribuições, faz saber qué
a Câmara Huniciyal decretou e ê1e sanciona
e vromulga a seguinte lei:
Art. 1º - Tica aberto, na Diretoria da Contabilidade,
um crédito especial na imvortância de (1$1.240,000 (hum milhão,
duzentos e quarenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despe-
sas com o pagamento de contribuição ao Instituto de Aposentado
e Fensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públi-
os
S
vs
(TAPFESP), relativo ao "13º salário", prevista no artigo -
35, da lei nº 4.863, de 21 de novembro de 1965, regulamentado
pelo decreto nº 57.902, de 4 de março de 1966.
Art. 2º - A cobertura do presente crédito fer-se-á -—
com o produto do excesso de arrecadação que se verificar no -
corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor ne data da sua pu
plicação, revogadas as disposições em conjrário.
Edi
Registrada e
supra.
Mrs.