| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1966 |
| Date | 1966-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao serviço eleitoral. |
| native_id | 2884 |
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Prefeitura do Município de Gatça eitado de São Paulo Diretotia do Expediente LEI Nº 1.037/66 10 VALENTIN FERNANDES, Prefeito do Nunicívio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Con- tabilidade, um crédito especial de €:$400,000 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado ao serviço eleitoral. Art. 2º - A cobertura do presente crédito — fam-se-á com o produto do excesso de arrecadação veriíricado no corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua »ublicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 14 de dezembro de 1966 PERNANDES PAL Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra. TOUT “OR DO EXPEDIENTE Hrs.