norma nº 1038/1966

Prefeitura do Município de Garça
' estado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
— 1.038/66,
PEDRO VALENTIN PERNANDES, Prefeito
ão Iunicípio de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara lunicipal decretou e êle sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Tica aberto na Diretoria da Contabilidade,-
um crédito especial na importância de (r$1.040.000 (num milhão
e quarenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com O
vagamento de contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI), prevista no art. nº 35, da lei nº 4,563, -—
de 21 de novembro de 1.965, regulcmentado velo decreto nº ...
57.902, de 2 de março de 1966, publicado no Diário Oficial de
4 de março de 1965.
Art. 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á -
com o produto do excesso de arrecadação que se verificar no
corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
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