norma nº 1039/1966

Prefeitura do Município de Garça
atado de São Paula
Ditetotia do Expediente
HH
LEI Nº 1.039/66
PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paula
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Hunicipal decretou e êle sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria da Contabilidade,
um crédito especial na importância de C$2.070.000 (doim mi-
lhões e setenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas
com o pagamento de contribuição ao Serviço Social da Industria
(SESI), prevista no artigo 35, da lei nº 4,853, de 21 de no-
vembro de 1965, regulamentado pelo decreto nº 57.902, de 2 de
março de 1966, publicado no Diário Oficial de 4 de março de —
1966.
Art. 2º - A cobertura do presente crédito far-se-a'-
com o produto do excesso de arrecadação que se verificar no -
corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente na data
supra.
lrs.