| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1966 |
| Date | 1966-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de indenização por acidente de trabalho a servidor municipal. |
| native_id | 2887 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Ditetotia do Expediente LEI Nº 1.031/66. PEDRO VALENTIH FERNANDES, Prefeito do IKunicípio de Garça, Estado de São Pau- lo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ê1e san ciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica aberto, na Diretoria da Con tabilidade, um crédito especial de G% 1.393.920 ( bum milhão, trezentos e noventa e três mil e novecentos e vinte cruzeiros), destinado so pagamento da indenização por acidente do trabalho, ao servidor sr. Domingos Schu rachio. Art. 2º - A cotertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação verifi cado no corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na da- ta da sua publicação, revogadas as trário. ad isposições em con= 7 Garça, 13 de dezbmbro de 1966 TH FERNANDES MUNICIPAL DIRBTOR DO EXPEDIENTE Mrs.