| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1967 |
| Date | 1967-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Município a executar obras de retificação de alinhamento do prédio situado à Rua Vital Soares nº 424. |
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Prefeitura do Município. de Garça , Estado de São Paulo ( Ditetotia do Expediente LEI Nº 1054/67 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito , do Município de Garça, Estado de São Paulo, o no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto rizada a executar as obras de retificação de alinhamento do prédio situado à rua Vital Soares nº 424. Art. 2º - A fim de ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Diretoria de Con- tabilidade, um crédito especial, de Ncr$.1.000,00 (hum mil -— cruzeiros novos). $ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do saldo financeiro transferido para o corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na da- ta da sua publicação, revogadas as.. isposições em contrário. Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra. Mrs.