norma nº 1055/1967

Prefeitura do Município de Garça
Gutado de São Paulo
Dicetoria de Expediente
=, 1 e eo)
PADRO VALENTIM FERNANDES, Pra
feito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, -
Taz saber que a Cêmara Municipal decrg -
tou e éle sanciona e promulga a seguinte
leis
Artigo 1º - São feriados muni
cipais:
a) "CORPUS CRISTI" - data móvel;
b) “FINADOS" - 2 de novembro;
c) "SEXTA FEIRA SANTA" - data móvel;
à) “DIA DO MUNICÍPIO" - 5 de maio;
à 1oi entrará-
em vigor na data de sug-públicação, revogadas as disposj-
ções em contrários
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na
data supras= Y
Bio raes
Diretor do Expedientes
iv/
Prefeitura do Município de Garça
Citado de São Paulo '
Dicetotia do Expediente 1
a DIARIO OFICIAL .. Nº 69 . PAGINA 8 SEXIA FEIRA, 144/67 =
= COMUNICAÇÃO nº 8/67 =
FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NOS MUNICIPIOS
Diante das sucessivas consultas sôbre
feriados e pontos facultativos municipais, a Secretaria do Interior.
ouvidos seus orgãos jurídicos, fixou o seguinte entendimento:
1 - Feriados Nacionais
a) - Os feriados, civis ou religiosos, importam sempre na
suspensão do trabalhos por isso, sê a União pode legislar sôbre a ma
téria, autorizando, ou não a suspensão do trabalho, por meio de feri,
doss
b) São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de a.
bril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ( —
Leis Federais n0s. 662, de 6.4.1949, e 1266, de 8.12.1950)
o) Também será feriado nacional o dia em que se realizarem
eleições gerais em todo o país, se 8sse dia cair em dia útil . Quando
as eleições se entenderem a uma ou mais circunscrição eleitoral, ou —
sômente a um ou mais municipios ou distrito, o dia para elas fixado —
será feriado apenas nos viroulos eleitorais onde se realizem, (Lei Fe
deral nº 1.266/50).
a/pe