| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 1967 |
| Date | 1967-05-10 |
| Ementa | Proibe o escoamento de águas pluviais servidas nos passeios existentes na zona central e primeira zona urbana. |
| native_id | 2901 |
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Prefeitura do Município de Garça Cutado de São Paulo Ditetotia do Expediente . FEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sao Paulo no uso de suas atribuiçoes, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ê1e sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica expressamente proibido o escoamento de áruas servidas nos passeios existentes na zo na central e primeira zona urbana, Artigo 2º - Fica, einda, proibida a limpe- za de bares, botequins, farmácias, açougues, casas comer- ciais, que importem em escoamento de água, das 8 às 20 ho- ras. Artigo 3º - Og infratores ficarão passivos à multa de Ncr$.5.00 (cinco cruzeiros novos), cobrados em dobro na reincidência. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na - data da sua publicação, revogada g disposições em contrá rio. TT Pd , A supra. áretor do Expediente Mrs.