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← Garça (SP)

norma nº 1057/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 1967
Date 1967-05-10
EmentaProibe o escoamento de águas pluviais servidas nos passeios existentes na zona central e primeira zona urbana.
native_id2901

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
. FEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de Sao Paulo
no uso de suas atribuiçoes, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ê1e sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica expressamente proibido o
escoamento de áruas servidas nos passeios existentes na zo
na central e primeira zona urbana,
Artigo 2º - Fica, einda, proibida a limpe-
za de bares, botequins, farmácias, açougues, casas comer-
ciais, que importem em escoamento de água, das 8 às 20 ho-
ras.
Artigo 3º - Og infratores ficarão passivos
à multa de Ncr$.5.00 (cinco cruzeiros novos), cobrados em
dobro na reincidência.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na -
data da sua publicação, revogada g disposições em contrá
rio. TT
Pd , A
supra.
áretor do Expediente
Mrs.

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