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norma nº 1058/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1058 / 1967
Date 1967-05-11
EmentaProrroga o prazo para o pagamento da primeira prestação de Impostos e Taxas Municipais.
native_id2902

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Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
( FLEI nº à 058/67=
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Cêmara Municipal decretou e &le sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º = Fica prorrogado para 15
de jumho de 1 967, o prazo para o pagamento da primeira pres
tação do Impósto sóbre a Propriedade Predial e Territorial -
Urbana e Taxas de Remoção de Lixo, Limpeza das Vias Públicas,
Conservação de Vias não Pavimentadas, Conservação de Calça -
mento e Vigilancia Noturnas
Artigo 2º - Igualmente fica prorro-
gado para 15 de setembro de 1 967, o prazo para o pagamento-
da segunda prestação.
Artigo 3º - A presente lei é aplicá
vel sos lançamentos efetuados no corrente exercícios
Artigo jº - Esta lei entrará em vi-
gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário- —
» ed Garça, 11 de maio Ke 1 967e-
Ped: atentim Fernandes
/ 2. foto Mupgicipale-
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Diretor do Expediente»
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