| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1967 |
| Date | 1967-05-11 |
| Ementa | Prorroga o prazo para o pagamento da primeira prestação de Impostos e Taxas Municipais. |
| native_id | 2902 |
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Prefeitura do Município de Garça estado de São Paulo Ditetotia do Expediente ( FLEI nº à 058/67= PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Cêmara Municipal decretou e &le sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º = Fica prorrogado para 15 de jumho de 1 967, o prazo para o pagamento da primeira pres tação do Impósto sóbre a Propriedade Predial e Territorial - Urbana e Taxas de Remoção de Lixo, Limpeza das Vias Públicas, Conservação de Vias não Pavimentadas, Conservação de Calça - mento e Vigilancia Noturnas Artigo 2º - Igualmente fica prorro- gado para 15 de setembro de 1 967, o prazo para o pagamento- da segunda prestação. Artigo 3º - A presente lei é aplicá vel sos lançamentos efetuados no corrente exercícios Artigo jº - Esta lei entrará em vi- gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário- — » ed Garça, 11 de maio Ke 1 967e- Ped: atentim Fernandes / 2. foto Mupgicipale- - E = £ ee + ma Diretor do Expediente» iv/