norma nº 1060/1967

Prefeitura de Município de Garça
Catado de São Paulo
7 Ditetotia do Expediente
| LEI Nº 1060/67
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal decretou e êle sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no município, a
medalha "HONRA AO MÉRITO", que será acompanhada de diploma, a
ser conferida aos cidadãos que temham prestado serviços relevan
tes. .
Art. 2º - A entrega da medalha referida -
nesta lei será feita no Plenário da Câmara Municipal, em sessão
extraordinária solene, para êste fim convocada.
Art. 3º - Pela mesma forma anteriormente -
estabelecida serão ratificadas as honrarias aqui mencionadas e
feita a entrega das medalhas.
Art. 4º - As despesas com a execuçad da
presente lei, correrão por conta de verbas do orçamento vigente
e por crédito especial a ser aberto oportunamente.
Art, 5º - EstaNei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as diáposições em contrário,
Garça, 17 de fpaio de 1967
, Pedr; entim/Fernandes
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Registrada e pub Diretoria do Expediente, na data supra
Diretor do Expediente
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