| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1967 |
| Date | 1967-10-12 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de terreno, mediante doação, localizado na Vila Guanabara. |
| native_id | 2919 |
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a Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paula (Ditetotia do Expediente =LEI Nº 1 075/67- DRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Municipio de carças Estado de Sao Pay lo, no uso de suas atribuições, faz saber - que a Camara Municipal decretou e ele sancio na e promulga a seguinte leis: Artigo 1º - 4 Prefeitura Municipal está auto rizada a receber dos legítimos proprietários, por doação, um- terreno medindo 6.218 metros quadrados, localizado na vila - Guanabare, nesta cidade cuja descriçõão.e “a seguinte:- "Começa na margem esquerda da Rua José Augus TO Escobar, em seu prolongamento ideal, no marco nº 1, que se acha cravado ao lado esquerdo do buracão da Vila Guanabara; - daí segue > esquerda vela Rua José Augusto Escobar com o rumo de 23º00NE-S0, na distência de 102,50 mse até o marco nº 23 - daí segue à direita com o rumo de 68200 NO-SE na distância de 80,00 ms. até o marco nº 3, daí segue à direita com o rumo de 23º00 NE-SO na distância de 52,50 ms até o marco nº h que fica cravado também 3 margem escuerda do buracão; daí segue pelo by racão acima, até o ponto de nartida, perfazendo a área de - 6.218,00 ms2"!, . Artigo 2º - As despesas com a transmissão do- terreno correrão por conta de verba própria consignada no orça mento vigente. , Artigo 3º - Bsta le ntrara em vigor na data de sua publicação, revogadas, > supra.- Diretor do Expediente a/pe