| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1967 |
| Date | 1967-11-17 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de débito lançado em nome do Governo do Estado, bem como revoga o artigo 3º da Lei nº 960/1965. |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Daulo Ditetotia do Expediente LEI Nº 1083/67. PEDRO VALENTIM FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Estado de São Paula ho uso. de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal decretou e ê1e sanciona e rromulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autori zado a promover o cancelamento do débito de Nir$2.561.54, -— lançado em nome do Govêrno do Estado de São Paulo - Secreta ria da Educação - Departamento de Ensino Agrícola. Art. 2º - Fica expressamente revogado o ar tigo 3º e seu parágrafo único, da lei n. 960 de 13 de novem bro de 1965. « Art. 3º - Esta lei entraré em vigor na da- ta da sua publicação, re g disposições em contréria Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na da ta supra. Mrs.