| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 1988 |
| Date | 1988-07-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial no montante de Cz$ 5.000.000,00, como transferência corrente à EMURG, a fim de ser utilizado pela empresa na edificação de moradias às famílias de baixa renda. |
| native_id | 293 |
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