norma nº 1086/1967

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
LEI Nº 1086/67
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito -
do Município de Garça, Estado de São Peulo,-
no uso de suas atribuições faz saber que a
Câmara Municipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aprovados, em todos os seus têrmos, o
CONVENIO e os ESTATUTOS que o integram, e que foram devidamente
aprovados pelos municípios de GARÇA, GÁLIA, ALVARO DE CARVALHO ,-
JÚLIO MESQUITA, LÚPERCIO, ALVINLÂNDIA, UBIRAJARA, DUARTINA, —
LUCIANOPÓLIS, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermu
nicipel da Região de Garça para Assistência aos Menores.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal auto-
rizado a tomar as providências que se fizerem necessárias e con
substanciadas no convênio e estatutos referidos no artigo ante-
rior.
Art. 3º - Para atender às despesas de que trata a ali-
nea "a", da cláusula VII, do Convênio Inter-Municipal da Região
de Garça, para Assistência aos Menores, os orçamentos municipais
consignarão verbas próprias, a partir de 1968, ,
Art. 4º — Este lei entrará em vigor na data da sua pu-
supra.
NE Sergio M raes .
Diretor do Expediente.
Mrs.
Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Raio Ditetoria do Expediente
= CONVEÉNIO
DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE GARÇA
PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES Do :
Para a instituição do Consórcio Inter-Municipal da
Região de Garça para Assistência aos Menores, os Municípios de
GARÇA
GÁLIA
ALVARO DE CARVALHO
JÚLIO MESQUITA
LUPÉRCIO
ALVINLÊêNDIA
UBIRAJARA
DUARTINA
LUCIANÓPOLIS,
representados por seus Prefeitos e considerando que a realidade
social é muito mais prémente do que o preceito do artigo 167, 8
4º, da Constituição Brasileira, que é todavia manifestante impe
rativo quando diz que "é obrigatória em todo o território nacio
nal a assistência ê maternidade, à infância e à adolecência"
deliberam agrupar-se, na conformidade do artigo da Constituição
do Estado de Sao Paulo e do artigo 54 da Lei Orgânica dos Muni-
cípios a fim de prestarem assistência aos menores, dentro da re
giao constituída por seus territórios e, assim sendo, convencio
neram, como partes contratantes, a constituição de uma socieda-
de, que se denominará CONSÓRCIO INTER-MUNICIPAL DA REGIÃO DE -
GARÇA PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES, mediante cláusulas seguin-
tes:
I
A Sociedade que ora se constitui daqui por diante de
signada como "Consórcio" - terá sede e fôro na cidade de Garça
e se regerá pelos Estatutos que forem aprovados pelos Prefeitos
homologados pelas respectivas Câmaras Municipais, e que passa-
rao a fazer parte do presente Convênio.
II
O Consórcio terá a duração de dez (10) anos, e será -
considerado prorrogado por igual prazo, automática e sucessiva-
mente, se nao fôr denunciado até um ano antes de seu têrmo, ou
da de duas prorrogações.
III
A denúncia referida na cláusula anterior terá efeito
apenas em relação ao município que a formular, continuando o"
Consôrcio a vigorar quanto aos demais membfos.
IV
O Consórcio será dissolvids acôrdo dos mu-
nicípios associados, ou se não c
elo menos seis
(6) municípios com continuidad,
ate
Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Daulo
Raso (Ditetoria de Expediente
ser-lhe-á facultado o ingresso no mesmo, mediante simples comuni
cação da promulgação da lei respectiva, entendendo-se que o nôvo
município aceita integralmente o presente Convênio e os Estatutos
que estiverem em vigor. O reingresso dos mubicípios que já per-
tenceram ao Consórcio se fará nas mesmas condições.
VI
A região formada pelos territórios dos municípios as-
sociados será, para os fins dêste Consórcio, havida como unidade
territorial contínua e homogênea, tal se não existissem os limi-
tes inter-municipais. Os serviços do Consórcio serão, conseguin-
temente, prestados em tôda a sua região, sem discriminação de ne
huma natureza, e suas instalações se localizarao de acôrdo esclu
sivamente com a maior utilidade e benefício comuns.
VII
As partes contratantes se obrigam: &) concorrer para
a manutençao do Consórcio, entregando-lhe ceda ano uma parte de
suas rendas tributárias anuais, fixada em 4% (quatro por cento )-
do total dos impostos previstos no orpametito, igual para cada mu
nicípio associado; b)- a dar ao Consórcio o seu aval, a fim de
que êste possa: 1º - obter créditos a curto prazo, como antecipa
ção de receita do exercício anual; 2º - Lençar empréstimos & lon
go prazo, exclusivamente para construções instalações e melhora-
mentos numas e noutras. O aval deverá ger prestado conjuntamente
por todos os Municípios associados.
VIII
O Consórcio terá faculdade de estabelecer convênios -
com os Govêrnos do Estado e da União, já para: receber subvenções
periódicas ou não, já para atender a serviços mantidos em comum.
IX
O Consórcio terá, outrossim, a faculdade de fazer con-
tratos com entidades particulares de assistência a menores esta-
velecidas ma regiao, e bem assim distribuir auxílios e subven-
ções a tais entidades.
x
No caso da extinção do Consórcio, seu patrimônio será
distribuido entre as entidades particulares de assistência a me-
nores existentes na regiao, ein proporção, quanto possível, -das
contribuições globais de cada município, segundo a localização -
territorial das referidas entidades.
XI
. Os prefeitos signatários remeterão, incontinenti, às -
Câmaras Municipais dos Municípios respectivos, projeto de Lei —
com disposições aprobatórias do presente Convênio e Estatutos
que o integram. .
XII .
O) Consórcio se considerará constituido tão logo, pela
aprovação dos poderes municipais, seja atingido o mínimo de mem-
vros peda forma estatuida na Cláusula IV. Aos Municípios, cujos
poderes nãc aprovem êste Convênio fica, entretanto, facultado o
ingresso no Consórcio, pela forma Pprevis: láusula V.
ZIII
£ Não poderá sob prébexts algum utilizar-se dos serviços
“a Prefeitura do Município de Garça
Citado de São Paulo
ma. mae (Ditetoria do Expediente
OL UN
âêste Consórcio nenhum município, quer dentre os numerados no
exórdio dêste ato, quer o que venha de futuro a ser criado, -
se não ederir a êste Convênio.
XIV
. Os Prefeitos e as Câmaras Municipais dós Muni-
cípios associados se obrigam a decretar tôdas as leis e atos
necessários ao cumprimento de suas obrigações, decorrentes -—
gêste Convênio, durante o tempo de sua duração.
XV
Se a Administraçao de um Município associado -
deixar de incluir no orçamento da despesa a quota devida ao -
Consórcio ou se inclhida deixar de efetuar o respectivo paga
mento, o Consórcio poderá cobréá-lo por ação executiva, para O
que se considera dívida líquida e certa, em cada exercécio, a
porcentagem convencional, computada sôbre o montante dos im-
postos, segundo constem da receita orçada para o mesmo exercí
cio. xvI
Visando a instalação do Consórcio, no exerci-
cio &e 1967, otervar-se-á o seguinte: 1º - a contribuição a
ser fixada poderá ser menor que a prevista no Convênio, a fim
de atender-se à situação orçamentária dos Municípios associa-
dos; 2º - cadá Município associado transferirá, desde logo, -
= para o-Consórcio qualquer estabelecimento ou instalaçães des-.
tinadas à assistência a menores, junto com os respectivos ser
viços, registrando-se a transferência pelo valor de avaliaçao;
/3º - cada Município associado transferirá para o Consórcio -
as-verbas que puder, do orçamento de 1967 e completará sua -—
quota mediante crédito extraordinário; 4º - O Consórcio apro-
veitará, como melhor lhe convier, os serviços e ingtalações -
que lhe sejam transferido, evitando qualquer solução de conti
& nuidade na prestaçao de serviços.
XVII
Constituido que seja o Consórcio, o Prefeito -
S ãe Garça convocerá, com 10 (dez) dias de prazo, a Assembléia
1% dos Prefeitos pera: a) eleger e empossar o Presidente do Con-
g sórcio, o qual se ingetalará solenemente, ato contínuo; v) fi-
xar a quota da contribuição municipal para o exercício de ...
1968; c) deliberar sôbre providências que tendam a facilitar
a instalação e início de funcionamento do Consórcio.
Ea
»
px
E porque estejam de pleno acôrdo quanto a tudo
quanto se convencionou neste ato, segundo consta das estipula
ções dêste instrumento, do qual são extraidas três (3) vias
para cada Município consorciado, assinam-no em presença de
ques testemunhas. Garça, 22 de novembro de 1967.
Registrado e publicado na Diretoria do Expediw
ente,lna data surra r
A
Drefeituta doe Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
ESTATUTOS
DO CONSÓRCIO INZER-MUNICIXAL DA REGIÃO DE GARÇA PARA ASSISTENCIA
ÃOS MENORES.- CC :
CAPÍTULO I
Da Constituição, - Denominação, Sede, Duração e Fins
Art. 1º —
Art. 2º —
Art. 3º —
$UÚnico -
Art. 4º —
Art. 5º —
Art. 6º —
ca
$ Único -
Art. 7º —
Com a denominação de "Consórcio Inter-Municipal da Re-
gizo de Garça para Assistência aos Menores", constituiu
-se uma sociedade formada pelos que aprovaram convênio
de que o presente Estatuto é parte e que nesta data -—
seus Prefeitos assinaram, como ato prévio, consoante o
nermitém a Constituiçao do Estado de Sao Paulo e a Lei
Orgânica dos Municípios.
A sede da entidade será nesta cidade de Garça, onde te-
rá seu fôro.
O Consórcio terá duração de dez (10) anos, e será consi
derado prorrogado por igual prazo, automática e sucessi
vemente, se não fôr denunciado até um ano antes de seu
têrmo ou das suas prorrogações. .
Do propósito de impedir a prorrogação será notificado o
Presidente, mediante exibição da lei municipal que o te
nha decretado, -
Os Municípios terão, no Consórci6; direitos e deveres 1
guais, nao se tolerando preferência nem predomínio por
motivo algum. .
O território do Consórcio será formado pelos territóriZ
os dos Municípios consorciados, como uma entidade, por-
tanto contínuo, qual se não existissem divisas munici-
pais.
Sao Fins da sociedade:
1 - estudar, planejar e executar a assistência social -—
aos menores em todo o território do Consórcio;
2 - em cooperação com 6 Govêmo do Estado, assistir e
reeducar os menores infratores;
3 - assegurar aos menores assistência supletiva, atravé
de suas famílias, tutores ou guardas, mediante paga
mento mensal; . -
4 - prestar cooperaçao a instituições particulares idô-
neas, mediante contrato; -
5 - esclarecer a opinião pública da região acêrca do
problema do menor e suas soluçoes.
A assitência açima enumerada será prestada de acôrdo -—
com a legislaçao federal e estadual concernente ao assm
to,
A assistencia prestada pelo Consórcio visará aos se-
guintes objetivos:
a) preservar os laços familiares do menor;
b) prevenir o dono e a perversao;
e O menor>e educa-lo no seio da própria fami-
ou da família substitutas
prevenir os seryiçds de creches e semi-internatos;
es/e só admiti-las em casos extremos;
Prefeitura doe Município de Garça
Cutado. de São Paulo
Ditetoria do Expediente
Art.
$ 1º
$2e
Art.
Art.
g 1º
$3º
8º -
9º —
10º-
5 não deslocar o menor de sua região de origem;
E) prepará-lo para a sua reintegraçao social. -
CAPITULO II
,
Dog meios e formas de ação
SECÇÃO 1
Dos meios financeiros
Os recursos financeiros do Consórcio vrovém: a) da quo
ta contributiva dos municípios consortes, fixada anual
mente pela Assembleia de Prefeitos, dentro do limite —
máximo estipulado no convênio; b) das subven des perió
dicas convencionais, do Estado e da Uniao; c) das sub-
vençoes ocasionais, dos legados e contribuições de -
qualquer outra natureza; d) das pensões alimentícias -
fixadas em processos de menor internado, a cargo de pa
renteg e) da venda de produtos agrícolas, industriais
ou de artes e ofífiós:dos estabelecimentos do Consórcia
A quota municipal do exercício seguinte será fixada pe
1a Assembleia de Prefeitos reunida no último dia útil
do mês de novembro, diante do projeto de orçamento do
Consórcio.
A quota municipal do exercício em curso será paga ao
Consórcio em 3 (três) parcelas iguais nos mêses de ou-
tubro, novembro, e dezembro, e a dos anos subsequentes
em duodécimos mensais.
SECÇÃO II
Dos Estabelecimentos e Instalações
O Consórcio poderá construir e manter estabelecimentos
próprios para neles se instalarem convenientemente cre
ches, abrigos ou lares coletivos e de grupos, escolas
primárias, de ofícios e misteres, escolas especicis pa
ra deficientes e outros indicados para atender aos firs
do Consórcio.
Os abrigos ou lares coletivos e de grupos disporao de
instalações higiênicas completas, de esportes e recreio,
enfermarias, gabinete médico e dentário, salas de lei-
tura e bibliotecas, dependências para o culto religio-
so, logradourae, pomar e jardins. =
As dependências para habitação e convívio serao de tal
arte que assegurem perfeita separaçao de sexos dos mem
nores de mais de cinco anos de idade, nao podendo ha-
ver em comum senao, aulas, que não seja:: possível mi-
nistrar separadamente, os atos religiosos e as cerimô-
nias festivas.
Os estabelecimentos disvoraão também das necessárias de
pendências para residência do pessoal administrativo e
auxiliar e de g, bem como para guarda de ma-
terial. -
Os mengo 6S infratores, vadios e os libertinos viverao
em estabelecimentos distintos e separados dos outros
mexores.
Prefeitura do Município de Garça
: Estado de São Paulo
aa. “Ditetoria do Expediente
OL Nº
Art. 11º - Os edifícios que forem construidos ou adaptados e as=
sim as instalações para os diversos serviços obedece-
rao rigorosamente, no traçado e construçao, a um pla-
no geral; os planos parciais e especiais, serao elabo
rados à vista dos melhores modêlos e considerando as
mais aceitas ideias e observações práticas relativas
a vida infantil e aos problemas particulares de educa
ção e assistência, sempre de acôrdo coma orientação
do Serviço Social dos Menores do Estado.
SECÇÃO III
Do Péssóal
Art. 12º - O pessoal técnico se comporá de professôres, pedagogos
vigilantes, visitadores, mestres de ofício, pediatras,
médicos, dentistas, especialistas diversos, todos eon
tratados para o trabalho em tempo integral ou parcial;
o pegsoal auxiliar se destina aos serviços de adminis
tração e será contratado por tempo indeterminado.
$ 1a - A estabilidade do pessoal no emprêgo e seus mais direi
tos e obrigaçoes se regulam pelas Leis do Trabalho,
$ 28 - As funçoes administrativas de maior relevância serao
exercídas em Comissão, confiando-as o Presidente com
jutetra liberdade a pessoas do quadro ou estranhas a
ste. :
$3º - Consórcio criará, com verbas anuais próprios um fun
do destinado às indenizações devidas ao pessoal, vaga
veis ocasionalmente ou quando se extinga a entidade.
SECÇÃO IV
Das Formas é Ação
Art. 13º - Todos os serviços do Consórcio serão organizados num
plano completo, obedecendo aos princípios racionais «
de organização do trabalho e obedecendo a normas que
constarao de regulamentos especiais e regulamento ge-
ral,
$1º - - Nenhum serviço começará a funcionar sem se achar regu
lamentado.
$3aº - - O regulamento geral e os regulamentos especiais serão
revistos e modificados, periódicamente,. segundo acon-
selhe a experiencia.
Art. 14º - Og estabelecimentos e os serviços formarão um todo or
gânico e portanto se instalarao e funcionarao onde —
mais convenha ao Consórcio, em todo o território Dês-
te sem atenção a qualquer critério estranho.
Art. 15º - Além de outros que convenha criar, haverá desde logo
os seguintes Departamentos: 1º Departamento Adminis-
trativo, conglobando as secções de: a) Secretaria; b)
ilidade; c) Pessoal; d) Edifícios
1 de Consumo; 2º Departamento
ncia, que compreende as secçoes de: a) In-
8; b) Assistência jExterna; c) Ensino Primário;
a
52
Art.
Art.
Art.
$1º
$ 2º
53º
$ 4º
16º
17º
18º
19º
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Dicetoria do Expediente
à) Ensino Especial; 6) Reeducação: £) Saúde.
Pelas secções do Departamento Administrativo serão distri
buidos al. de outros, os serviços de: a) escrituração —
feita consoante as normas de contabilidade pública, e, no
que couber, industrial; b) elaboração do orçamento; e) -
correspondência e arquivo; d) de prontuário e registro do
pessoal; e) de registros, construçao, conservação e uso
dos edifícios, instalações e material permanente; £) aqui
siçao, produçao, uso e disposiçao dos materiais de consu-
mo e de produção; g) de estatística. .
No Departamento de Assistência ficarão, além de outros, -
os serviços distribuidos por suas secções: a) de registro
geral e prontuário de todos os menores internados e bem -
assim dos assistidos fora dos estabelecimentos; b) de ser
viços de ensino, educação e reeducação; d) assistência ex
terna; e) encaminhamento do menor para a vda exterior.
O Departamento terá um diretor e a secção um chefe; um -
funcionário poderá acumular duas ou mais chefias ou dire-
torias..
CAPÍTULO III
Da Administração.
- A administração do Consórcio caberá à Assembleia dos Pre
feitos, ao Presidente, assistido por um Conselho Cohsul-
tivo, e ao Conselho Fiscal.
SECÇÃO I
Da Assémbléia dos Prefeitos
- A Asgembléia dos Prefeitos é o orgão supremo da adminis-
tração do Consórcio, cabendo-lhes deliberar livremente -
quando a esta sociedade e seus negócios, sem outros limi
tes que os do Convênio e dêste Estatuto.
- A Assembléia dos Prefeitos, com o carater de ordinária,-
se reunirá independentemente de convocação, às 20. horas
do último dia útil dos meses de fegereiro e novembro, no
edifício da sede do Consórcio, e, com a denominação de
extraordinária, quando convocada pelos Presidente, pelo.
Conselho Fiscal ou por três (3) Prefeitos.
- A Assembleia se inhstalará com a presença de metade e-
mais um dos Prefeitos e deliberará por maioria dos pre-
sentes.
- Se, por falta de número, não se realizar a sessão, os
Prefcitos serao convocados pessoalmente para o 7º dia ú-
til imediato pelo Presidente, quando da Assembleia ordi-
nária, ou vor quem houver feito a primeira convocação, -
se extraordinária...
- Os prefeitos poderao fazer-se representar por pessoa cre
dendiada com poderes especiais.
- Das sessões, da Assembléia, o Secretário do Consórcio ou
seu substituto lavrará ata minuciosa, em livro próprio,-
assinando-a osqe oueni-parte.
- Dez minutos devois da hora designada na convocação, (o) Se
cretário cerrará o têrmo de komparecimento.: dos Prefei
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
Assembléia dos Prefeitos, e dos Juízes de Direito das
Comarcas do território do Consórcio.
$ as - Servirao durante cinco anos, podendo ser reeleitos, -
mas os Juízes permanecerão no Conselho enquanto durar
sua judicatura em comarca do território; as vagas dos
eleitos serao supridas pela Assembleia dos Prefeitos.
$ 2º - As reuniões do Conselho serão convocadas pelo Presi-
dente do Consórcio, que proverá a condição dos seus -
membros, e, constarao de ata, lavrada em livro pró-
prio pelo secretário do Consórcio; da ata constarao -
os votos proferidos, em resumo, mas se fôr apresenta-
dovoto escrito, será atuado com cópia da ata.
Art. 25º- O Conselho Consultivo será ouvido obrigatóriamente pe
la administração; a) sôbre criação, suspensão ou modi
ficaçao de importância em serviço assistencial da es-
sência da instituição; b) sôbre plano de construção e
instalações novas; c) sôbre Regulamento Geral e suas
modificações; d) sôbre o plano anual e o orçamento re
lativos ao exercício seguinte; e) sôbre prestação de
homenagem a grandes benfeitores do Consórcio.
$ae - O Pregidente remeterá a cada membro do Conselho uma
cópia dos papeis que contenham a matéria para a qual p
peça parecer, ao menos cinco dias antes da data marca-
da para a reuniao.
$28 - O Presidente poderá deixar de atender ao parecer do
Conselho Fiscal, assim como optar por parecer diversen
te, mas pata tanto haverá de comprovar ou justificar =
fundamentalmente sua deliberação contrária.
$32 - O magistrado membro do Conselho será sempre ouvido sô-
bre o caso referente a menor, procedente de sua comam
ca, para ressalvar possível exigência ou interêsse lo-
cal.
$4e - Quando o Presidente não adote o parecer da maioria do
Conselho, explicará em carta a cada conselheiro as ra-
z0es e fundamentos de sua deliberaçao tomada consoante
o $ 2º dêste artigo.
Art. 26º- O Conselho se reunirá mesmo com um têrço ds seus mem-
bros. :
Art. 27º- Quando se munirem dds: têrços dos membros do Conselho e
seu parecer fôr unânime, o Presidente do Consórcio não
poderá divergir dêsse parecer sem imediatamente convo-
car a Assembléia dos Prefeitos extraordinâriamente, pa
ra que delibere sôbre a questao.
SECÇÃO III
DO CONSEHO FISCAL
Art. 28º- Compõe o Conselho Fiscal de seis (6) membros, eleitos
juntamente com seus suplentes (6) para um período de
dois (2) anog Io) eis de reeleiçao sucessiva.
91º - Og membros dêste órgão dávem ser pessoas de reconheçiãa
idongidade e peritos em contabilidade e administração.
&
[o
Prefeitura do Município. de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do. Expediente
51º
52º
53º
Art.
29º
308
31º
328º
33º
35º
368
O suplente será convocado quando vague um cargo de mem
bro efetivo.
São funções dêste Conselho: a) emitir narecer sôbre o
relatório, o balanço e as contas apresentadas pelo Pre
sidente, relativas quer ao semestre, quer ao exercício;
b) fiscalizar permanentemente tôda a contabilidade do
Consórcio.
Os pareceres ou parecer dêste Conselho acompanharão -
sempre os papeis (letra "a! dêste artigo) enviados à
Assembleia dos Prefeitos.
Os membros do Conselho serão escalados dois a dois, pe
1a ordem alfabética do prenome, incumbindo-lhes suces-
sivamente trazer sob fiscalização ininterrupta, cada —
quadrimestre a escrituração contabilista do Consórcio.
Completada a escrituração do exercício todos os membros”
do Conselho se reunirao para examinar os resultados fi
nais e sua documentação.
É ainda atribuição de dois membros dêste Conselho($2º
do artigo 31) convocar a Assembléia dos Prefeitog des-
de que, verificando irregularidade na escrituração con
tábil ou nos atos da gestao financeira, ou ainda na ob
servância de normas relativas, do Regulamento, ou me-
lhor do Regulamento, hajam admgentado o Presidente sem
lograrem obter imediata correção.
A cada membro do Congelho será atribuido um"pro labos
re", domo gratificação Belo trabalho durante os quadro
meses do ano, pagável mês por mês.
SECÇÃO IV
Do Presidente
O presidente do Consórcio será eleito, contratado e em
possado pela Assembléia dos Prefeitos e permanecerá no
cargo enquanto bem servir; é admissível "ad nutum" pe-
2a Assembléia (art. 25) perante a qual, unicamente é
responsável.
O cargo de Presidente é remunerado e nêle não poderá -
ser provido senao tenha ilibada probidade e boa fama e
se haja assinalado como dotado de notável aptidão admi
nistrativa e bom preparo geral.
O Presidente poderá conduzir à direção dos Departamen-
tos, livremente, funcionários que meréçam confiança, -
ou contratar elementos de fora do quadro, os quais nao
serao estáxeis na função; êstes não poderão entretanto
ser seus parentes, mesmo afins até o quarto grau.
Não pôderá ser eleito Presidente quem tenha parentes-
co consanguíneo ou afin até o terceiro grau com quem -
seja Prefeito de Município consorciado, mas a eleição
superveniente de Prefei assim aparentado não importa
rá impedimento . permanênçia do Presidente.
Compete ag-Fresidente:
a) representar o Consórcio ativa e passivamente, em -
Juízo ou fora dêle;
4
Prefeitura do Município de Gama,
Estado de São Daulo
Em
Dixetotia do Expediente
Of. N. :
e b) exercer em geral todos os atos de administração e de
gerência gue não estejam privativamente reservados a
outro orgao administrativo;
c) determinar e prover ao cumprimento das deliberações
das Assembleias dos Prefeitos;
d) obrigar o Consórcio, mediante contrato ou títulos de
natureza comercial, como cambiais, duplicatas de fa-
a tura e semelhantes;
e) outorgar procuração com poderes administrativos res-
tritos, a auxiliares;
£) nomear e demitir empregados, e livremente, comissio-
nar seus auxiliares diretor;
g) apresentar à Assembleia dos Prefeitos, nos prazos -—
previstos nestes Estatutos, orçamento e plano anual
para o exercício seguinte, bem como relatório, balan
go e demonstrações de contas referentes ao exercício,
acompanhadas dos pareceres do Conselho;
n) vrover para que tôda a administração se processe com
eficiência e perfeita ordem e todos os serviços do -
Consórcio se aperfeiçõem sempre;
i) convocar a Assembleia ordinária dos Prefeitos, quan-
do não se reuna no dia estatútário e convocar extra-
ordinária, quando entenda necessário ou êste Estatu-
to lhe determine,
341º - Quaisquer papeis que importem obrigação patrimonial
vara o Consórcio serao assinados também pelo diretor
do Departamento Administrativo.
$28 - Os gheques para movimentação de dinheiro nos bancos
serao assinados pelo presidente e pelo tesoureiro e
obrigatóriamente visado pelo Diretor do Departamento
Administrativo.
“ Art. 37º - Nos seus impedimentos ocasionais, será o Presidente
substituido pelo Diretor do Departamento administra-
tivo ou, na felta também dêste, pelo Departamento de
Assistência, os substitutos dêstes, nos têrmos do Re
gulamento Geral assumirao seus cargos ensuanto dure
o impedimento, que nunca poderá ser superior a quin
ze dias.
CAPÍTULO IV - Disposições Diversas -
Art. 38º - Os municípios associados se comprometem a obter para
o Consórcio a assistência técnica gratuita, a que re
ferem:os Artigos 62 e 63 da Lei Orgânica dos Munici=
pios, como para serviço seu próprio.
$ dmico - Os municípios consortes não respondem nem mesmo sub-
sidiâriamente pelas obrigações dos Consórcios ressal
vado o disposto na cláusula VII, letra "b" do convê-
LO.
O Fonsórcio manterá uma campanha permanente, a . fim
dej versuadir o povo a destinar recursos e devotar -
maior atençao aos problemas da assistencia aos meno-
ste Estatuto poderá ser reformado em Assembleia ex-
t+raordinária dos Prefeitos, instalada com a maioria
a
Prefeitura do Município. de Garça
Estado de São Daulo
as Ditetoria do Expediente
OL N.. .
dos seus membfos e decidindo por maioria de votos, mas
a reforma precisará contar com parecer favorável do
Conselho Consultivo.
Art. 41º- Os casos omissos nestes Estatutos serao resolvidos de
acôrdo com o parecer do Conselho Consultivo e tôdas as
falhas dêsté diploma serão anotadas, de acôrdo com a
experiência e observação, devendo ser as emendas conve
nientes provástas como se prevê no parágrafo 3º do ar-
tigo 22.
Garça, 22 de noyembro de 1967
Registrado e publicado nesta Diretoria do Expediente, na data su
pra.
Diretor do Expediente.
Mrs.
= SUL ENARIS
“ava a instituição do Consóreio Inter-'"unicival da
cerião Ge Carne rara ássiotência aos "enores, os 'unioír.os de
GÁLIA
UICA
revresentados por seus Frefeitos e considerando que a renlidado
cogáal é muito meia premente do que q rreceito do artiro 167, É
4º; à8 Constituição Rresileira, Ee é todavia manifestonte impe
rotivo quanto dig que "É cbricatória em todo o território nacio
n:l a assistência à matermidado, à inífincia e à adolecêricia" =
delibaram acruperesg, no conformidade do artico do Constituição
do Estado de Sac Paulo e co artigo 54 da Tel Orgânica dos “auni-
efxios a fim de prestarem aosintência aos menores, dentro de rg
gifo constituída ror seus territórios e, eosig sendo, sonvencio
narem, coxo rartou contretantes, a constitui. de uma pnociedas
de, que se dencairnará TO JT Ele BIRTOT CE DA KSGIÃO DE
BARCA TAL ] Eos , mediante cléusulas seruin»
A FARA
à Sociedade quo cra se constitui dagui rox diante de
niçnede como “Consórcio” - terá cede e fêro no cidade de Carga
e ve recaré pelos istatutos quo “orem arrovados pelos Prefeitos
renotogados velas respectivas Câmaras “unicinada, e que nassem
rno “ Pager parte do presente Convênio.
11
U Congércio terf « Cusação de des (30) anon, e será —
considerado vrorrogado por icuel rrago, automática e sucancá vam
mente, se não fôr degancindo até um eno entes de seu têrmo, ou
do de dues PrOrrOGAIÕES.
té.
à depância reforida na cidunula anterior terá efeito
apenas em relação so minicírio que a formuler, continuendo o
Conaórcio n vigorar quanto nos demaie nembfos.
”
O Donaóreio será Sivsolvido vor corum acôrdo dos mp
nicf toe annocisdos, ou ce não checar e asrurar pelo menco solte
(5) municfrios com continulônde serríitorial, entre oc quds o
de nua selos.
v
crlando-pe novo municÍ 46 no recião do Consórcio, nem
Pá
A
.€
serelhe-á fooultado o incresso no mesmo, mediante aímplos comunã
onsão da promtlgação da lei respectiva, entendendo=se que o nôvo
município aceita intecralmente o presente Convênio e cs “estatutos
que estiverem em r. O reingresso dos muhicípios que já per
tenceram no Consórcio se fará nas mesmas condigõese
vI
A região formada pelos territórios dos munioírios as=
eoçiados será, pera os fins dêste Consórcios Hevida como unidade
territorial contínua e homorônea, tel se nao existissem 09 Limi-
teu interenunicipaio. Og serviços do Consórcio serão, conseçuin-
temente, prostados em tôda a sys rerião, sem djecriminação de ng
“huma natureza, e euas instalações se locelisarao de acôrdo esciy
aivomente com a maior utilidade e benefício comuns.
vII
às partes contratantes so obriçams a) concorrer para
a manutençao do Consórcio, entregando-lhe cods ano uma parte Ge
puas rendas tributárias aruais, fixada em 4% (quatro por cento
do totel dos impostos previstos no Casenento irual para coda mg
nícírio associado; bj» a dar ao Consórcio o séu avel, e fim de
que ênte rosoas 1º — obter créditos a curto prazo, como antecina
cão de receita do exerofoio anual; 2º = “onçar capréatimos e log
go prazo, exclusivamente vira construções instalações é melhora»
mentos numas e noutras. O aval deverá der prestado conjuntamente
por todos os unicírios associados.
VIII
O Consórcio terá faculdade de estibelecer convênios -
com os Sovêrnos do istado e da União, jé para receber subvenções
peridiicas ou não, Já para atender a o ços mantidos em conm.
1%
O Congóreio terá, outrossim, a faculdade de fazer com
trutos com entidades particulares de ancietência a menores estam
bglecidos na recião, e bm asoim distribuir auxílios o cabven-
sões a tais entidades,
x
o caso da extinção do Coneóreio, seu patrimônio será
digtribuido entre as entjóndes rarticulares de ageistência a me-
nores existentes na regiao, em proporção, quanto possível, dB
contribuigões globais de cada municírio, segimão a localização —
territorial das referidas entidadese
Ras
Os prefeitos siçmatários remeterão, incontinontá. -
Cfmaras Municipais dos Municípios respectivos, vrojeto de toi -
com disponições aprobatórias do nresente Con o e Ústotútos
que o integrem,
- Consóroio se considerará constituido tac logo, nela
aprovação dos poderes municipais, neja atângido o mínimo de net
bros peda forma estatuída na Cláusula IV. ion Municínios, cujos
Geres não arrovem êste Convênio fica, entretanto, facultado o
exesso no “onsórcio, pela forma revista na Cléumula V.
Jão voderé sob vreterto oicus utilizareso dos servicos
+
Gbate Consórcio nenhum muniofrio, quer dentre os numerados no
rdão dêste ato, quer o que venha de Luturo e ser oriado, -
se não aderir a êste Tonvênio.
xIv
Ca frefeitos e as Câmaras llunicirais dos Yunie
cívica associados se obrigam a decretar tôgas as leio o atos
necessários 20 cumprimento de suas obrig Oem, decorrentes =
abste Convênio, Gurunte o tempo de sua duração,
ce a Administração de um 'hmicírio associado =
deixar de incluir no orçamento & degpena a quota devida ao —
Consórcio ou se incluida deixor de efetuay o resvectivo paga
mento, O “onsórcio vodexá cobré=lo vor ação executiva, para O
que se considera dívida líquida e certa, cm cada exercício, a
voreentagem convencional, computada sôbre o montante dos Era
iostos, segundo constem êa receita orçada para o mesmo exercf
cio, «
XVI
Visando a instalação do Consórcio, no exgraf-
cão de 1957, oimrvarenoed o seguintes 1º - 5 contribuição a
ser fixada pod ser menor que à rrevista no Convênio, a fim
de ntenderese À oitunção orçamentária dos Municípios R990Cife
dos; 29 - cada Yunicívio associado transferirá, desde loro, —
para o Consórcio qualquer estebelevimento ou instalaçãos dese
tinadas à acoistência a res, Junto com oe resvestivos ser
“AGOss rerintrando=se «q trnngferêncio pelo volor de avaliacao
/38 - cada Mamivívio asovciado trangferirá para o O poÃo e
as verbas que puder, Co orçamento de 1957 e completará sua -
quota mediante orégito extraordinário; 4º - C Consórcio Aro
veltará, como melhor lho convier, og servicos e ingtalações -
que lhe sojem trengferido, evitando qualquer nolucto de conti
nuíiado ne crestação de servicco.
EVII
Conativuido quo geja o Consórcio, o Profeito =
&e Garça convocaré, com 10 tácm) a de rrazo, à Aogenbleta
êom Prefeitos paras a) eleger « crmosnar o o" Gontdemo ão Cone
sóroio, o qual se incta: solenemente, ato cont pd) Flo
zar a quota da contribuição municiral vara o em cio de .os
1968; €) agiiberar nôbre rrovidências que tendem a facilitar
a instalação e início de funcionamento do Consórcios
E rogue estejam de TLeno acôrdo quanto a tudo
agento se convencionou neste ato, serundo consta des estivula
goes dôgte instrumento, do qual são extroídas três (3) vies
para cada Municfido consorciado, assinemeno em presença Se
duos tentemulhns. Corça, 2º de novembro de 1957.
Begictrado e yullicado na Dirotoria Co Ixpedie
ente, na drta suvras '
Da Sonstituição, Denominaçao, “ede, “uração e Elas
Arte 1º » Com o dunonina.do de "Consórcio Intereilunicipal da ge
cio às Carça mare Acotetfincia nos “fenoreo”, constitug
-sa una cociedado formada nelos que errovazram convênio
de que o recente lstctuto 6 parte e que noetg data -
seus Prafaiton aprânaguna cono ato rrévio, consommte o
q
arte 2º -
Arte 3º —
Enico =
Apt. 4º m
Arte 5º e
* Pnico —
Arte 79 -
permitem o Conatitui che
trrênico dos "âmicíricos.
À modo d: ontidado será noeta cidado de Carga, onde to
ré neu fêros
& Sonsércio temf Juzação Ce des (10) » O cOrá col
degudo rroxroçaão por igual vrazo, au tico e sue
vemente, ve não fêr deninaiado etÊ um eno entos de sei
têrmo ou das suas ProZTOraD0es, -
Do pronóésito de impedir a “rorrocucão será notiflendo o
Frentãonto, mollento gribicão ds 1ci muntcival vue c te
nha decretado,
Og tiunicf 109 terão, no Ccngíreio, Cireltos e Severes 1
cuais, nºs ge tolcrando preferência nom vroconínio mor
motivo algum
“estado Ge Cao “nulo ea led
O tgrritório co “onséreio vemf “ormado pelos territórid
os ioo 'âmicfrios cormoregados, um: entidade, rom
tonto contínuo, «val ce não cistisoem divicos munici-
mocwiar « acoletência social -
o territó: do Connóveios
Sovêmo co atado, assistir e
recducar os menores infratores;
3 » esoemraxr “os mencrca aselotincia supletiva, atmv6
do eng Senfidos, cutores ou cuordas, melante pesa
mento mencals
erga
o
isulvões rerticulares 148-
“ice dg rerião ccfroa do
GCLNGOOD
cla ugino envmorada será mrontado de acôrdo -
com a larinia Zedero? e cotndual concememte so sosy
tos
a
1 ausdcterota cventudo pelo Conofroio vinará nos 00
ruínteos objotivoss
a) pescrvor os la on Lumi dores dg menor
b) entr o abandono e e verversãos
oorvor o
emor e aiUCselo ro modo da nrópria Cerngo
ou Ga É
semf'io onbotituta;
0; vroverir oo sergicor de crechon o soni=intormetos:
e) ovitar intormaçõos e có aytâsias em canos arrtrenos:
-
£) não deslocar o menor de sua região de origen)
e) prepará-io para a sua reintegração social
Dos meios e formas de ação
guoção E
“ce melos finanosiros
arte Bº - Ug recursos finunceiros do Jonsórcio vrovéms a) da qu
ta contributiva des municípios consortes, VLzada
mente vola Asponbleda de Trefcivon, Cenvro do “imite —
máximo cotirulado no convênio: n) dum sphvenções perig
Jicag convencionais, do istado e du União; o) das cube
venções ocssnionais, dos à or e contríbuicoes ds »
qualquer outra neturesa; à) êns rensões alimentícios —
-“ixadas em -=coessos de menor int do, 4 onrgo ds na
sentog e) & venda de vrodutos colas, iniustriais
ou de artes e offésor “og estabelecimentos do Consórcio
Sie - 4 quota miniciral do exercicio se-uinte será fixada
la Agoonbleia do Prefeitoo reunião no Último dia ú
ão de novembro, diante do vrojeto Je orçamento do
o: Do
8 oe - A sugta municipal do exorcfo£o ez curso seréá paca ao
Congóreio em 3 (três) rercelas iguais nos mbges de cum
tubro, govebro, 8 dsconbro, e 2 docs anos subsequentes
em Cuodécimos monsais.
Dos igtnbelecimentos e Instalações
Arte 9º - O Consórcio poderá congtauir e manter ontabelecinentos
prémios vura nelos oe instalarem convenientemente org
thes, abriros cu lares coletivos e de grupos, eecolas
primícias, de orfcios e rinteres, escolas espociis pa
ra deficientes o outros inlicados rara atender aos “im
do Congóroio.
arte 10% Us nbrirge ou lares coletivos e de grupos diszorão de
ânotalajções higiênicas completas, de esvortes e recreio
enfermarias, rebinete médico o dortário, salas de led
tum é bibliotecas, derendênoias para o oculto relírio-
so, logradouro, nomer e jardine. -
SM o - is dependências para nitendo e sogvívio serão de tal
arte sue augeruren vorfeita voparasão dg sexos dos mem
nores do mais de, cinco znos de ifade, não podendo hmm
vor s3 comum censo, aulas, que mo soja: possível me
nisgtror cenarndamente, os atos relírionsos é as cerimôe
ning Jentivas.
ES - Um estubolecimentos lisrorão também das neceonárias de
rvendênaios para renidência do paseoal adúnintrativo €
qa didar o de vxcfennôveg, Len como para suarãa de no»
orial.
sa - Og menores lafratores, valioso e os libertinos viverão
em optobelecimentos Gintintos « neparnãos dos outros
menores.
Parte DL = Cy adiffcion que fores comstruicos ou sfartados 6 ame
sê em inrtelações para on tivermos carvíços obedece
rio rêcoromumento, no trecado o conrtmmogo, «q um
ne caral; or claros poratcis e emocials, certo
tados À victe Sor molhoros elfos o comliazando as
mãe acaltos Sdedos c obnerensten cediicoo relntivas
a vida infontil o son cvblemaa rtleuiurer (o ad
qo o areistência, aero de nobrdo soma o Lentucão
do depvico Cocdal Sem “Cenorcem fo mtudos
“Ato 12" o vengoal ufarico ce corno do cufansôrea, vo eo,
Aonzon sisitadores, nenires do ofício, 7e:
a Alias, é domtámtaas emponiciios ts Giveroco, tedos
te totos mula O tr Tas Tos sessões Ba Fo
dortino von ou de oirónia
Ed
EI e is E
tacnão é sed asm” ratado vor ter o indoverrtincdos
aa - q do penso! o corno e seus mio dingl
. ses se répadam polro teta do “rabalho
& Be - midetprtivas do made selovência aero
exoratino contesão, conTionicno o Crveddente com
intedon rindo a cvonpouc le cnoiro ou estrias a
Restos
- E Constrego rd vetos questo cróprios um fug
ds destinado de enisaico Jovidan =
veas sornlom nte cu quanis so é tino a mtidoio.
ego te
os Correm e iyRo
Sete 13º » Colon os servi cs de tonolrals soro crconísaios mm
ao ogmpLopoy ehedertndo vor vrinofrdos paca ão bi
uz: cgà o tr sia à ebedezento a normas quo
vonstara do po men t, vmmecl ts é revlenento com
70
28 “enbara sorvico cy nar ces ne coMer vc
Taruerte dos
3 - -
mamas axmeelcdo serto
Afiio ente, serundo EUonre
' aerio gm todo ox
o Se inutalarão "a Sue lonaito ende =
'omsfrado, am crio o <tarritório “Gem
2 taquer Critério ente-uhos
oe cortar, * ars 1 éris louro
AY nedno ecendaly e) Sosiucaão: £) “odão.
- oirg a one Sos do erartomento “arânirirutivo serão Cgotrã
? as o &o outros, Of servivor des. a cocrétuzaçdo
pg ocaronaio ao notas Go conter friiade D“Iios, €
me couber, inductriaij E) Bo ix coeenantos So me
correm on icãs é arquávos d; ; E ontutrão 8
de revictrog, ct :
ias St ânstalo;6es € magardor comments 2) arã
odio , ane e Blecor tudo doe materiais és ocnsme
9 0) de cotatístion..
de *usimtôrcia Pleno, clém 3º euizos,
Parertr muidos por cus ses “Seas a) de reriniro
o és tod o mumores im omstos q ben
or eatunsiocinentoss b/ de ney
Mal tos 8) assloti ex
nor vara adia exterior
e »,
0 43 chafe; us
a cielo ou dipo-
qe
3” - o dor “partento
unclontrio corel cugml
vorluno
dpto 15º 1 à cognbleda Jon “re
Agro DE ss suoc: ii: fa oe Crofoivos,
so comázi ind enterente de:
ofício de gola do Sã6s e
srtrogóina anária, casado o soda seio vs
. ou por (3) Prefeitos,
iotie 19º » estada so ênstalarf cos : vrenengs de [ad
mão a oo cofeitos e Iolábemasd vor doa cmo
sentude
5a - “0, cor “tão do nero, nc ve mostiger a sessãos
“rot 4om serão comandos asoceinente nara o 7º dia pe
à imellcto ralo “centdento, anão 'a “nabledo
te, Ou OT pda houver» feito a críceira convoonc
po extracriindriga,
>: “O6rS. Cagemeno re-recenter "or vossa omg
ses colereo copeciadse
“pega “fa, o seruntá do do
vê ato minasdori, ilvro 7
e
23
“pefeitom, que Lem o cus norênctaros em livro umôs
E -
Cas = A Te váafando Ca caconbléia a bará 2 im doa vrosentos
clestos pelse q! ExoB, “6x êndêiveção cuscasivr do Pie
feâto Co “uni o do amor oruudentoo
5 - coda sanicf Co asnocêedo erbesf us v5Tos
Fte BDlm | ribloia souvoeula dugo vôzos, tarte arençed e Co
tversof avemo 205 trda nenbzoa,
Arte infmia “o nfa co fevgesiros 1º)
E DER EO Fem <
vas ao
a NOVE ÇÃO po
Ps o orqronto
o co uântos 30) —
do 2a relativ a se
3 ano devendo tr ser e varocer de tg
comercio “ires, cia quo alunas 6
q a Reyes em aus ocntrode
om Wicivis
arte im do tuebleda extmmordindedas 1º) og
s “Porã mto dngeldo corno mp curro O
23 falhas er racanto que
E erer om “onneihos
376 evsmmário.
3º - :"
Eua
a - oe. m duto -
no de urg
cão vor tolog
com q romeo de
sy Jeco cume inptolado a (uno
e tr É Pee dr o inclusão
+ Se mífria une imerteo do
onnârcio; 1 Injlugão se fosá “or voto Savorável é ia
toria e Celiberação prévio 200 0 Treciiante rronov
into 23% fam no oterá instalumese em crioriso convoca
teros de ceue membros, ro»
: Cuerdlontes
CEto 88% À tão
o cênco(s) ssladãos do
cover noté-de, cimitos vala
: 48
"or
2"
Arte
se
26%
27%
25 Bm
Amsgunblfãa dos “refeitoa, e dog Juízes de Nireito das
“omarças do teryitório do “onsórcio.
servirão “urnto cânco anos, rolendo ser reeloitos, =
mas 00 Jufzen vermanecerio no “onsel"ro cnjuonto durar
cus judicatyra em comarca do território; ns vacas dos
eleitos aerso curridas r-la tgsembleia dos Frefeitoge
Ap reuntões dc “onselho serto convocadas pelo Vresi-
dente do Conséraio, que proverá e condição dos seus -
mevbros, o, constarão de eta, lavrada em livro
rrio polo sesretário do Consórcios da ata constarão =
os votos rroferidos, em resumo, mas se fr arresentas
dovoto encrlto, será atuado com cória (o eta,
Senselho “ongultivo sorá ouvido obrigatórionente EA
la administração: a) sôbre ctímseo, susmensão ou mo
ticação do importingia en aervico assistencial da es-
sência dg inetituição: >) sftre plano de construção e
inntalaçõgo novast o) sôbre Ceculanento “eral e suas
modificações; à) sôvre o planc amnuel e o crçamegto rg
Intivos do execnfcio ce uínte; 0) £ imostuçac de
Yomenarem o prondes beníeiteres dv Consórcio.
O Drefilente rometerá a onde membro do Conseljo uma
Svia des pareis que contenham a matéria vara a qual 7
rega parecer, oo menos cinco “las antes da data meros
da para e reuniasos
C Presidente roderá ácixar de atonder vo parecer do
noelho “lecal, aosim como ortar vor pareoer civerren
te, man rate tonto heverá de comprover ou justificar —
cundanentalmento cus deliberaçac contrárias
& mardotrado menbro do Conselho será zemre ouvido ade
bre o cego reforemte a menor, rrncelmte de sua comare
oa, nepr ressalvar ecosfrol exirêncio ou interêsss loe
uando o rovidente não adote o parecer à: maioria do
C“enselho, ex:licará em carte o cada conselheiro as ra-
s0es c fundamentos de qua delivem no tonada consoante
o 5 o“ dBste artigo.
“ Jonselho so reuniig mesm com um têrvo do seus nen»
VEVD.
mando se unirem cda. têrços coa mnenbros do “ungelho e
seu parecor £6r unínimo, o rentdente do “onsórcio não
voderá aiverrir afsoc parecer sem imedictamente convos
cor e Ancembléia dos “refeitog extruordinhriacente, ra
ra nue delibero sêbre a questao,
Pr, Wo
Come o Conselho Fiscal de sete (6) membros, eleitos
sunt mente com seus cuplentes (5) vara um período de
dosa (2) anos o suscetíveis ê&e recleição sucessiva,
Ca membros Sfsta drção dever per pessoas de reconheçiãa
iloncidude q peritos eu contalblildade «e adminietraçao.
Ad
Sar
Arte
Arte
fãto
arte
Arte
Apte
298
33º
350
é
O suplente será convocado «manto vaçue um curgo Ge mem
nro efetivo.
sBo “unidos Gfote Conselhos 2) entuir carecer mlbre o
rolatério, o balanço e as contes acrescentadas pelo “Pe
nicente, relavivoo quer so comeptre, quor co cxereícios
») Fiscalizar "apruneniononte tôia o contabilidade do
“oncóreios
Cm
mrocuren vu corecer UBgto
To ou eão (letra do” d
igoennicãa vos Crefeitose
1M9 neryio oncoincor coim a dois, vg
noé prenore, incuminio=-lheg suces-
azer cot Siocgllancão iniotorrunta, cada -
impotre a escrituração concabilirta do “onsóreio,
eocriturgção do exorcfcio todos om membros
De roundzne coro exarinar os resultados fã
CUNOIENCDO +
do de 4045 membros dBote “onnelho( Ga”
rvocar a Avnenbléia dos “rofeitog det
nselho eçonnanhazão
q artigo) enviaios &
Se cambros do
io erdos m
de q ão isreguloridade ma du
táril cu ator (a centos Cinguecirs
meryfiro vrmas rolovivos, do crulumento, ou oe
ihor do ia, NO, hojem aí o o 'vresidento sem
crnrem obter Imoliate vor
4 saga + ro tuito umêpro Jobog
ro", demo cur “urente 05 quatro
nonen Co anos
do “rentiente
& vresidente ic consórcio oorá cicito, contratado e em
nossedo pela Ansemblíia Cos “rcfeitoa e vcrmanecerá no
corgo omusnto ben aenvir: 6 atuionfvol “ad nutua” vo
2º Ancenhléio (nzt. 25) vexente e quel, uniosmmente 4
imongóvel.
Fruaidento E remunorodo o nôle não vogerá =
senão tenha ilivoia rrcnidade q voa fuma q
De bajo agoinidado é
nistr sêva c Lom aro roral.
O Crenicento coderá contusêr À ci:
ton, Ilvrenonto, Cunciontrios «ue E e
ou gontutux clorentas do Lora do cumdiro, de quais não
serão estdseis nu “unção; Bsver nc voderão criretanto
cer gua ceventen, mesmo afâne até o quarto grau,
ente quem tenha rarentene
uínco ou sílr :tÉ o verosiro cru con quem -
de “ânicíbio conrcreiado, mas g cleição
emorentade nao imvortg
ridente,
lança, -
ente Es
"ento Larm
to so Crenidentos
Pecragan ES) aBÓrCio eriva C apuigum
duto ou Turu dêies
NO, em
528
“ po
apto 37*
Arte 388
* âmico
. 39º
Ato! 608
db) exercer cn cexul todos co atos de adminitração e de
gerência que n8o estejam rivativamente reservados a
ouiro orgao administrtivos
deterninnr e rover ag cum:rimento dus deliberações
des iamembleãas dos 'refritoss
à) obrigar c “ongóéroio, mediante contrato ou títulos de
natureza comercia!, como combínia, Sumilontas de Poe
tura e cenclinntess
€) oucor ar cyocuração com -oderos alninintrativos rege
“ritos, a qusilfareos
£) nomesy o demitir cancros
nor 9 uo nurttioros Cire
e iivreuonto, conissios
“refeitos, nos prazos »
ento e rleno anual
: 3 relatório, “:lan
ipações de costas veforentes so exerctcia,
Tua capeceres nnelhos
ve tôda o sominiotração ce processo com
verfolta ordor e volos on serviços do m
ver?ei cem com vos
cor o 'ncembluis ordinfria dos “refoitos, quan»
ne reuna no la estetítízio e convocar
ordinírio, cuando entenda noce vário ou Bate Cetatum
to lhe detemino,
“otututos,
aÍcio oeruinte, “em
- cig sue Ancortos fo netrimonial
o agol 8 ém velo diretor
mâniotimtivo.
- To de dinheiro nos vancos
o teuoureiro e
e or do Vevartamento
À Fimentos versioncia, será c “recidente
subo neio “Eretor dc Vencrtrento aduiniatro-
tivo ou, ne 2:Jto também Côetc, velo “epurtunento de
icelstênoia, 0 cubstitgtos Côstos, nos têrmos do Ze
lamento Jersl conuniro cous carros on uento dure
Diversas
Srt W-mn
- Ox municírios ascociaõos se comsrometom a o!ter para
o Uonséreio =» aonintência técnica cr tuita, a que
feros on Artiros 52 e 53 da Tel Crgênica soe Hunicfe
vios, cono vara cerviço vou vrórrio,
- Co mandcf«'0s oonsortes não, reovondem nem mesmo aube
mdádirionento pelus obricacões o (!onsórcios res:
vago o diecosto ne c!fosula VII, letra "bº do convi
“nãos
de vereuadir o vovo a destinar recursos e Gevotar
maior atenção soe provlemas do acsisteência vos menos
Tem
- Sato Sotututo roderá ser reformado em Angembledo cx»
treordinêria dos Prefeitos, inctulada com a maioria
Aos meus membfos e decidindo vor maioria de votos, mas
a rofoma vreotsarf contar com naxecor fevorével ão
Vonselho “onrultivos
ºs canos onl90s nestes “etotutos ce
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rça, 22 de novembro de 1957
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