| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1967 |
| Date | 1967-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 2933 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado dê São Paulo Ditetotia do Expediente =LEI nº 1089/67= PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre, feito do Município de Garça, Estado de São- Paulo, no uso de suas atribuições, faz sau ber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte leis Artigo 1º = Ficam aprovadas as seguintes des, pesas, realizadas sem saldo de verbas orçamentárias, a saber: a) » do exercício de 1 964 soess sonoro oops oNCrÊ 5.013,94 b) « do exercício de 1 965 esses cororvoscas saNCrj 44,619,493 Artigo 2º « Fica aberto, na Diretoria de Con tabilidade, um crédito especial de NCr$ 49.663,87, destinado a regularização das despesas previstas nas letras "ae "b", do artigo 1º. $ Único « À cobertura do presente crédito - far-se-á com os seguintes recursoss a) NCr&g 346533479, prove niente de operações de credito na contabilidade, de forma a reduzir do Ativo Patrigonial de 1 964 e 1 965, levada à conta de “responsa, bilidade a apurar", b) NCrã, 15.130,08, pelo produto do excesso de arrecadação- de que se verificar no corrente e- xercícios Artigo 3º = À prestação de contas decorrentes da presente lei será feita no balanço de 1 967. Artigo 44-« Esta Iot-entrará em vigor na da- ta da sua publicação, revogadas as dishosições em contrário, Garça, 11 de-dezembro de 1 967%, 4 Pedr: € Fernandes / PREFEITO MÚNICIPAL,= Registrada e publicada presta Ditetoriá do Expediente, na da- q jy f y ta suprade | ED, gm Diretor do iv/em