norma nº 1099/1968

Prefeitura do Município de Garça
Catado de São Paulo
Ditetoria do Expediente
LEI Nº 1099/68
OM mm
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de -
suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e êle sanciona e pro-
uulga a seguinte lej:-
Art. 1º - Os valores das referências nu-
méricas, específicadas na lei n. 1.049/67, de 12 de abril de -
1967, ficam mejoradas em 20% (vinte por cento), a partir de 1º
de março de 1968. . |
|
Art. 2º - As despesas com a execução da pre-
sente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento —
vigente, suplementadas até o valor correspondente aos aumentos
previstos no artigo anterior. |
$ Unico - 4 cobertura do presente crédito -
far-se-á com o produto do salão financeiro transferido pera o
corrente exercício e, pelo excesso de arrecadação que se veri-
ficar em tôdas as rubricas orçementérias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na, data
da sua publicação, revoga posições em contrário.