norma nº 2114/1986

Drefeitura do Município de Qara
Estado de Sãs Daulo
LEI Nº 2.114/86
Of. Nº
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 2.039, DE 08/03/85, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSE PANZA NETO, Prefeito Munici
pal em Exercício, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.039/
85 de 08 de março de 1 985, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Garça, auto
rizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Pro
moção Social do Estado de São Paulo, para a construção e ins
talação no Município, de um Núcleo de Promoção Social, no
Bairro Labienóôpolis, totalizando o referido convênio, o va
lor de Cz$ 155.000,00 - (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZA
DOS) ."
ARTIGO 29 - O valor adicional provenien
te da alteração desta lei, será utilizado na suplementação de
dotação do orçamento vigente, destinada à construção do Nú
cleo de Promoção Social, objeto do referido convênio.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Garça, 18 de março de 1 986
bh)
Aee He pgu
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-