norma nº 1109/1968

Prefeitura de Município de Garça
Estado de São Pauta
Dicetotia do Expediente
LEI Nº 1 109/68
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Yunicípio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saher que a Câmara Hunicipal de
cretou e Gle sanciona e promulga a se
guinte leis
àrtigo 1º - Fica proibido terminantemente a co
locação de poste e similares, destinados a sustentação de
faixas de qualquer natureza e cordões de isolamento, nos
passeios públicos da cidade de Garça,
$ único - O Prefeito Municipal promoverá a -
responsabilidade civil c criminal dos in es desta lei.
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Registrada e publicada nesta, Diretoria do Expediente, na da
ta supra .- ou
iretor do Expediente,