norma nº 1112/1968

Prefeitura do Município. de Garça
Catado de São Paulo
Diretoria de Expediente
mae
LEI Nº 1.112/68
PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Cêômara Municipal decretou e êle sanciona
e promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
contraír com a Coixa Econômica do Estado de São Paulo, um em
nréstimo sté a importância de NCr$ 72.728,50 (Setenta e dois
mil,rsetecentos e vinte e oito cruzeiros novos e cincuenta cen
tavos), destinando-se NCrf 65.000,00 (Sessenta e cinco mil cry
zeiros novos) à aquisição, nos têrmos da Lei Orgânica dos Muni
cípios (Lei 98112) de uma pá-carregadeira e NCr$ 7.728,50 (Sete
mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros novos e cinquenta cen
tavos) ao custeio da "taxa de expediente" instituida pela Reso
lução nº CEESP-CA-6 /6lj.
Artigo 2º - Fica expressamente autorizada a inclusão
no contrato que fôr celebrado, de tôdas as cláusulas e condi -
ções adotadas em operações dessa natureza e; de modo especial,
as seguintes?
a) prazo máximo até 3 (três) anos, com resgate em
prestações mensais de juros e amortização pela.
Tabela Price, vencendo-se a primeira prestação
30 (trinta) dias após a entrega da última par-
cela do empréstimo;
b) juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados
sôbre as importâncias em débito, sujeitos à ma
joração de 1% (hum por cento) na falta de paga
mento, nos prazos estipulados, das prestações.
de juros ou de amortização do empréstimo, vigo
. rando o aumento durante o período de atraso.
f c) garantia das rendas do Município, inclusive o
, qua execesso de arrecadação devido pelo Estado, re
m lativo ao último exerçício e a quota atribui-
, da ao Municívio por fórcça do disposto no arti-
go 2ly, item 11, 5 72, da Constituição do Bra -
sil; da quota do último exercício prevista no
artigo 15, $ 19, da anterior Constituição Fede
ral, e das quotas objeto dos artigos e 2
Cutado de de São São Daulo
& Deefeitura do Município de Garça
Diretoria da Expediente
[ó A AP
da Constituição do Brasils
q) multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante
do débito, nara atender Às despesas de execu-
ção judicial, no caso de inadimnlenento do
contrato por parte do Municípios
N Artigo 3º - As leis orçamentárias consiznarão verbas
especiais para o pagamento de juros e amortização do financia
mento, que será custeado com as rendas municipais.
Artigo 12 - Para cumprimento e efetivação da garan-
tia de que trata a alínea !et, do artigo 22, fica a Prefeitu-
ra Municipal autorizada a conferir à Caixa Econônica do Esta-
do de São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os pode-
p res necessários para o recebimento das quotas relativas ao úl
timo exercício, referentes ao excesso de arrecadação estadual
sôbre a municipal e do impôsto de renda, conforme previsto
nos artigos 20 e 15, $ 142, da anterior Constituição Federal,
bem como para o recebimento das quotas atribuidas ao Munici -
- "pio por fôrça do disposto no artigo 2h, item II, 8 7º, e nos
artigos 26 e 26 da Constituição do Brasil, devendo a Caixa en
tregar ao Município o total que receber, ou o saldo respecti-
vo, na hipótese de atraso no pagamento das prestações do em -
préstimos.
Artigo 5º - Fica a Caixa, desde já, autorizada a le
var a débito do Município procedendo ao recebimento das impor
tências eventualmente devidas, no censo do recolhimento das
quotas do Inpôsto de Circulação de Mercadorias, ser efetuado.
pela Fazenda Estadual diretamente em conta aberta em nome dês
te Município, na Agência local da credora.
Artigo 62 - Fica igualmente a Prefeitura Municipal.
autorizada a proceder a aquisição de uma pé-carregadeira, ob-
a ; seryadas as condições da legislação vigente.
= Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paulo
Diretoria do Aepediente
Artigo 7% - Fica aberto na Diretoria da Contabilidade
um crédito especial de NCr$ 10.300,00 (dez mil e trezentos cry
zeiros novos) com vigência de 14 (quatro mêses) vara ocorrer às
despesas de escritura e outras decorrentes da contratação do ..
a empréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao pagamento dos
juros, sôbre as importâncias que forem devidas à Caixa Econômi
ca do Estado de S%o Paulo, referentes no mesmo empréstimo.
4 Parágrafo Único - O valor do presente crédito será co
berto com operações de crédito que o Sr. Prefeito fica autori-
zado a proceder.
Artigo 8º - Fica igualmente aberto na Diretoria da
Contabilidade, crédito especial de NCri 72.728,50 (Setenta e ..
dois mil, setecentos e vinte e obto cruzeiros novos e cinquen-
ta centavos) com vigência de 4 (quatro) mêses, a partir da as-
sinatura do contrato de empréstimo autorizado pela presente
lei.
$ 1º - O valor do presente crédito será empregado ex-
| clusivamente na aquisição de uma ná-carregadeira e no custeio.
da "taxa de expediente!!, nos têruos do artigo 1º desta lei.
8 2º - O presente crédito será coberto com o recurso,
previsto na operação financeira autorizada velo artigo primei-
ro da presente lei.
Artigo 9º - Est
-AeT entrará em vigor na data de sua,
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRQ- EI ENTIM
” Prefeito Yunicipal
—Regist ak
pra.