| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1968 |
| Date | 1968-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a aquisição de três áreas de terreno no distrito de Jafa, para doação ao Governo do Estado visando a construção do Centro Rural de Garça. |
| native_id | 2955 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Es Dicetoria do Expediente [0/28 A rm LEI Nº 2.114/68 O cidadão Pedro Valentim Fernandes, Prefeito Municinal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Munici- pal decretou e êle sanciona e promulga a se guinte leis Artigo 1º - Fica aberto, na Diretoria da Contabilidade, um crédito especial na importância de Nr$6.486,50 (seis mil e - quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros novos e cinglenta centa- vos), destinando-se:- a importância de Ncr$5.727,00 (cinco mil, - setecentos e vinte e sete cruzeiros novos) à aquisição de 3 .... (três) áreas de terrenos, situadas no Distrito de Jafa, dêste lu nicípio, perfazendo uma área total de 29.062,40 m2, objeto do de creto expropriatório n. 1517/68, de 31/7/58, a ser doada ao Go- vêrno do Estado de São Paulo, para ali ser construido o Centro - Rural de Garça, através da Secretaria da Agricultura de Estado — de São Paulo, e, a importância de Ncr$759,50 (setecentos e cin- quenta e nove cruzeiros novos e cinglenta centavos) destinada ao pagamento das despesas de escritura, registro e outras decorren- tes da mesma aquisição. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á -— com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Artigó 39 — Esta ei entrará em vizor na data de sua pu blicaçãos revogadas as dispásições em contrário. Pá a rd o de 1958 / / / Fefnandes / - á a Registrada e pybli ijretoria do Expediente, na data supra. s e g 7 ! ( isréos do Exppdiente.