norma nº 1117/1968

Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1117/68
O cidadão Pedro Valentim Fernandes,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Munici-
pal de Garça decretou e êle sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Cabe ao Município o combate às
formigas cortadeiras, cujo serviço específico fica à disposição
dos contribuintes nos têrmos do regulamento a ser promulgado pe
lo Prefeito Municipal, no prazo de 180 dias, contados da publi-
caçao desta lei.
Artigo 2º - Fica instituida a "Taxa de Com-
bate às Fornigas Cortadeiras", anualmente exigível e calculada
pelo número médio de infestação de sauveiros por hectare, multi
plicado pelo custo médio de extermínio dos mesmos, conforme re-
gulamente a ser oportunamente baixado.
Unico - No perímetro urbano, a taxa será
estimada por metro quadrado e baseada na média da infestação de
sauveiro por lote de terreno,
Artigo 3º - Fica isento de pagamento da ta-
xa o contribuinte que comprovar, ano a ano, atraves de atestado
subscrito pelo Conselho Agrícola Municipal, criado pelo Decreto
n. 48.228, que a propriedade não está infestada de formigas cor
tadeiras, nos têrmos do regulamento deste dei.
Artigo 4º - Fica o Prefeito Municipal auto-
rizado a realizar convênio com a União, o Estado de, Sao Paulo e
entidades privadas, tendo por finalidade o combate às formigas
cortadeiras.
Artigo 5º - A execução dos serviços previs-
tos nesta lei será feito pelo pessoal variável ou então por em-
pregedos avulsos, contratados pelo regime da Consolidagão das -
Leis do Trabalho.
Artigo 60 A aliquota da taxa será propos-
ta pelos membros do Conselho Agrícola Municipal respeitado o
custo do serviço é fixável por 1, cuja iniciativa competirá -
ao Prefeito Municipa
1.
aa 7º - Esta 14 entrará em vigor a 1º
de janeiro de 19697 + revogadas as disposições em contrário.
Pá Garça, 23 de setembyjo de 1968
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