norma nº 1121/1968

Prefeitura do Município. de Garça
datado de São Daulo
honda Dicetoria do Expediente
[0 A A
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre
feito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri -
buições faz saber que a Câmara Muni
cipal decretou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autori
zado a celebrar convênio com o Govérno do Estado de São Paulo, pe
lo qual o Município de Garça se obrigue a ampliação, reforma ou
construção de prédios, de propriedade do Govêrno do Estado de São
Paulo ou do Instituto de previdência do Estado de São Paulo, des-
tinados aos serviços de saúde e educação, desde que não implique-
em manutenção.
Artigo 2º - O convênio a ser. celebrado obede
cerá as cláusulas e condições constantes dos estudos realizados -
pela Comissão do Excesso de Arrecadação , criada pela Secretaria -
da Fazenda do Estado de Sã Paulo,
Artigo 3º - Para a manutenção do convênio a
Prefeitura Municipal destinará a qutia de Ni 50, 000,00 (cingenta-
mil cruzeiros novos).
Artigo 4º - Para ocorrer às despesas com a —
execução da presente lei, fica aberto, na Diretoria da Contabili
dade, um crédito especial de N% 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros
novos).
$ Único - A cobertura do presente crédito -
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação devido pelo Esta
do ao Município, TT
Artigo 5 > Esta lei entrará em viyor na da-
ta da sua publicação, revogadás as disposições em contrário,
pá Garça, 24 de setembro jde 1 968,
;
/ PEDR LENTIM Fi ES
Préfeito Municipal
Registrada e publicad: mebpa Dixefória do Expediente; na data su-
pra .-
Diretor - /