norma nº 1122/1968

mare
OL Nm
Prefeitura do Município de Garça
Sitado de São Paulo
Dicetoria do Expediente
=LEL Nº 1. 122/68=
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo-
usando das atribuições que lhe são conferi-
das por lei, faz saber que a Câmara Munici-
pal decretou e êle sanciona e promulga a se
guinte leis: .
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Muni
cipal autorizada a contribuir com a quantia de NCr$ ....c.e.
15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS) para o FUNDO ESTADUAL
DE SANEAMENTO BÁSICO, na conformidade dos estudos realizados
pela Comissão do Excesso de Arrecadação, criada pela Secreta
ria da Fazenda do Estado de São Paulo.
|, Artigo 2º - A fim de ocorrer às des
peses com a execução da presente lei, fica aberto, na Direto |
ria da Contabilidade, um crédito especial de NCr& 15.000,00-
(QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS). º
$ Unico - A Cobertura do presente-
crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação de-
vido pelo Estado ao Município. ”
Artigo 3º - Esta lei entrará em vi
gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
—
contrário. —
Garça, 24 de sdtembro de 1 968,
entim Fernandes
Municipale-