| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1968 |
| Date | 1968-09-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a solução de débito do Município com o Governo do Estado. |
| native_id | 2963 |
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Prefeitura do Município de Garça Catado de São Paulo tá Ditetotia de Expediente EU mm LEIO 68= PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito . do Município de Garça, Estado de São Paulo - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- eretou e êle sanciona e promulga a seguinte - lei: Artigo 1º - Fica aberto na Direto- ria da Contabilidade, um crédito especial de NCr$ 3.877,66 (três mil, oitocentos e setenta e sete cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), destinado à solução de débito do município ao Govêrno do Estado de São Paulo, apurado na conformidade dor es- tudos realizados pela Comissão do Excesso de Arrecadação, criá- da pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, . 8 Único - A cobertura do presente- crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação devido pelo Estado ao Município. ei entrará em vi gor na data da sua publicação, revogadas as dis trário. ” sições em conp-