norma nº 1124/1968

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E ei
Prefeitura do Município. de Garça
Sutado de São Paulo
Dicetotia do Expediente
=LEL Nº 1 124/68-
o “PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal decretou e 81e sanciona e promul
ga a seguinte lei: ”
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Munici-
pal autorizada a conceder um abôno provisôrio de 30% (TRINTA PÓR
CENTO), calculado sôbre o valor da respectiva referência,aos fun
cionários do quadro "PESSOAL FIXO", a partir de 1º de setembro -
ae 1 968,
Artigo 2º - A fim de ocorrer às despa
sas com a execução da presente lei, fica aberto, na Diretoria da
Contabilidade, um crédito especial de NCr$ 19.800,75 (DEZENOVE -
MIL, OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS),
Parágrafo Único - A cobertura dó pre-
sente crédito far-se-á com o produto de operações de crédito que
o Prefeito Municipal fica autorizado a realizar e com o excesso-
de arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º - O atôno de que trata esta
lei será pago menselmente em fôlhas separadas para cada grupamen
to de serviços, e sôbre êle não incidirá nenhum desconto e não
servirá para base aos favores a que o município concede aos seus
funcionários, tais como licença-prêmio e sexta parte.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadés as disbagsições em contrários
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