norma nº 1125/1968

Prefeitura doe Município de Garça
Cutado de São Paulo
Dicetoria do Expediente
LEI nº 1 125/68
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado de São -
Paulo, no uso de suas atribuições, faz sa
ber que a Câmara Municipal decretou e êle
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º » Cabe ao Município a execução-
dos serviços de repetição de sons e imagens de televisão, nos-
têrmos do contrato a ser firmado com o "CLUBE DE AMIGOS DA TE
LEVISÃO DE GARÇA - CATEG", no prazo de noventa (90) dias, con-
tados da publicação desta lei, obedecidas as condiçoés impostas
pela CONTEL, Conselho Nacional de Telecomunicaçoês.
ARTIGO 2º - Fica criada a "TAXA DE TRANS-
MISSÃO DE TELEVISÃO", na base de 1% (UM POR CENTO) sóbre o va
lor do salário mínimo fixado para esta sub região, mensalmente
exigível dos proprietários ou simples possuidores de aparelhos
receptores de televisão, instalados neste município, conforme-
regulamento a ser oportunamente baixado.
5 Único - Aos contribuintes que preferi
rem pagar de uma só vez, nos meses de janeiro, tôda a anuidade,
assegurar-se-á um desconto de 1G% (DEZ POR CENTO) do "uantum"-
lançado. «
ARTIGO 3º - A diretoria da CATEG não per-
ceberá qualquer remuneração, mas o seu desempenho serã conside
rado relevante serviço prestado à cidade.
5 ÚNICO -'A CATEG poderá sofrer, a qual
uer tempo, por parte de técnicos da Prefeitura, verificação -
sua contabilidade, sem prejuízo de minuciosa e mensal pres-
tação de contas.
ARTIGO 4º - Os comerciantes que operarem
| qo ramo de venda de aparelhos de televisão serão obrigados, -
sob pena de multa de um (1) salário mínimo, a apresentar ao
Departamento de Agua e Esgotos - DAE, - até o dia quinze (15)
de cada mês, relação dos aparelhos vendidos, especificando no
me e endereço dos eventuais adquirentes.
8 1º - Aos proprietários e possuido
res de aparelhos de TELEVISÃO compete igualmente, sob pena de
multa de 1/10 (um décimo) de salário mínimo, comunicar, até o
dia 30 de janeiro de 1 969, a propriedade ou posse de apare -
lhos receptores, possibilitando a organização de um amplo fi
Prefeitura doe Município de Garça
datado de São Paulo
Dicetotia do Expediente
chário municipal,- Aos novos compradores, concede-se o prazo
de 36 (TRINTA) dias, contados da data da aquisição, para efe
tuarem a aludida comunicação.
S 2º - Para a incidência da taxa a ser co
brada pela Prefeitura Municipal, levarise-g em conta o número
de declarantes, e não a quantidade de televisores de cada um.
5 3º - A declaração será efetuada em “im
presso próprio, fornecido pela Municipalidade.
8 ho - Para efeito da execução dos servi-
ços de caráter administrativo, lícito serã à CATEG assinar -
convênio com a Prefeitura Municipal, que através do Departa-
mento de àgua e Esgótos, entregará a CATEG as somas arrecada
das, contra recibo, entrega essa que será feita mensalmente.
ARTIGO 52 - Para realizar os serviços de -
repetição de imagens e sons, no próximo ano financeiro, a lei
orçamentária consignará verba específica.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor mo
dia 1º de janeiro de 1969, as disposiçoês em con -
trário. Da
Garça, 26 de Setembro de 1 968.
Com. Pedyê Valentim Fernandes
efeito Municipal.-
A
/
febre Diretoriá do Expediente, na data
(O
Pais
ergio Mordi
Diretor do Expediente.-
Registrada,e public.
supra.- nú
MM
Prefeitura do Município de Garça
Estudo de São Pauta
Ditetotia de repediente
DECRETO Nº 1.539/68
PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuj-
ções, etc.
LECRETA
Artigo 1º - A lei nº 1,125/68, de 26 de setem
bro de 1968, fica regulamentada pelo presente decreto.
Artigo 2º - A execução dos Serviços de Repeti
ção de sons e imágens das Emissôras de Televisão é de competén-
cia do Município, obedecidas as disposições legais impostas pg
lo CONTEL - Conselho Nacional de Telecomunicações.
8 Único - Mediante contrato a ser firmado, no
prazo de 30 dias a contar da publicação do presente decreto, o
Município outorgará ao CATEG - Clube Amigos da Televisão de Gap
Ga; poderes para gerir e administrar os serviços aludidos neste
artigo.
Artigo 3º - A "Taxa de Retransmissão de Telg-
visão!!, incidente sôbre possuidores de aparélhos receptores de
televisão, residentes na zona urbana, será lançada e arrecadada
conjuntamente com a "Taxa de Fornecimento de Água".
8 único - O lançamento correspondente aos pos
suidores residentes na zona rural será efetuado separadamente e
arrecadado à "bôca do cofre", até o dia 15 de cada més, precedi
do do competente "aviso".
Artigo hº - O não pagamento da "Taxa", à épg-
ca prevista, ensejará a aplicação da multa contida na lei nº..
852/63, de 29 de novembro de 1963.
Artigo 5º - Será aplicado o disposto no artj-
go ho, da Lei nº 1.125/68, de 26-9-68, também aos não comerciay
tes, que transferirem a terceiros, por qualquer forma, aparélhos
receptores de televisão, E
Artigo 6º - Êste decreto entraré em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 dg dezembro de 1 968.
Com. PEDI - VALENTIM FERNANDES
. Prefeito Municipal
Registrado e pulifáosdo prsta Diretoria do Expediente, na data-
supra » = SÉRGIO MORAIS -
Diretor,