| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1968 |
| Date | 1968-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de honorários advocatícios pela liberação da verba do Imposto Único sobre Energia Elétrica, à firma AJEF - Assessoria Jurídica, Econômica e Financeira. |
| native_id | 2968 |
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Prefeitura de Município de Gatça Estado de São Paulo Ditetoria do Expediente LEI Nº 1 128/68 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Pulo, no uso de suas a tribuições faz saber que a Câma- ra Municipal decretou e êle san ciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da Con tabilidade, um crédito especial de Nº 716,07 (Setecentos e dezesseis cruzeiros novos e sete centavos), destinado ao pa gamento a firma AJEF-ASSESSORIA JURÍDICA, ECONÔMICA E FINAN- CEIRA de honorários advocatícios pela liberação da verba do Impôsto Único Sôbre Energia Elétrica, junto ao Ministério de Minas e Energia Elétrica. Artigo 2º — A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto - para o corrente exercício, Artigo 3º - Est ta da sua publicação, revo rará em vigor na da as as disposibões em contrário. - Prefeito Municipal N | Registrada e pub fa do Expediente, na data supra .- ireto IO MORA (e iretor