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norma nº 1128/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1128 / 1968
Date 1968-10-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de honorários advocatícios pela liberação da verba do Imposto Único sobre Energia Elétrica, à firma AJEF - Assessoria Jurídica, Econômica e Financeira.
native_id2968

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Prefeitura de Município de Gatça
Estado de São Paulo
Ditetoria do Expediente
LEI Nº 1 128/68
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Pulo, no uso de suas a
tribuições faz saber que a Câma-
ra Municipal decretou e êle san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da Con
tabilidade, um crédito especial de Nº 716,07 (Setecentos e
dezesseis cruzeiros novos e sete centavos), destinado ao pa
gamento a firma AJEF-ASSESSORIA JURÍDICA, ECONÔMICA E FINAN-
CEIRA de honorários advocatícios pela liberação da verba do
Impôsto Único Sôbre Energia Elétrica, junto ao Ministério de
Minas e Energia Elétrica.
Artigo 2º — A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto -
para o corrente exercício,
Artigo 3º - Est
ta da sua publicação, revo
rará em vigor na da
as as disposibões em contrário.
- Prefeito Municipal
N
|
Registrada e pub fa do Expediente, na data
supra .-
ireto
IO MORA
(e
iretor

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