norma nº 1129/1968

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria de Expediente
LEI Nº 1 129/68
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de -
cretou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º — Fica aberto na Diretoria da Conta
bilidade um crédito especial de NZ; 1.594,20 (Hum mil, qui —
nhentos e noventa e quatro cruzeiros novos e vinte centavos),
destinado ao ocorrer despesas de juros, devidos ao Instituto
Nacional de Previdência Social, no exercício de 1968, refe -
rentes ao convênio que dispõe sobre o pagamento parelado do
débito da Prefeitura do Município de Garça, conforme lei n *
5151-A de 20 de outubro de 1966 e decreto nº 60139 de 26 de
janeiro de 1967,
Artigo 2º - À cobertura do presente crédito,-
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto -—
para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições contrário.
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