| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 1988 |
| Date | 1988-07-19 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, para combate à erosão, no valor de Cz$ 1.000.000,00, proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. |
| native_id | 297 |
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