| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 1968 |
| Date | 1968-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada a servidor municipal. |
| native_id | 2971 |
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Prefeitura de Município de Gatea Cutado de Ditetoria do Expediente LEI Nº 1 131/68 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui — ções, faz saber que a Câmara Munici- pal decretou e êle sanciona e promul ga a seguinte lei: é Artigo 1º — Fica aberto na Diretoria da Con- tabilidade, um crédito especial de Nº: 754,59 (SETECENTOS E CINÇUENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS E CINÇUENTA E NOVE CENTA VOS), destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada - ao funcionário municipal Sr, ALTAMIRO GOMES, vencida no cor rente exercício, Artigo 2º - A cobertura do presente crédito - far-se-á com o produto do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, Artigo 3º — Esta trará em vigor na da- ta da sua publicação, revogádas as dispoóXições em contrário. Garça, 4 de outubfo de 1 968 con, ffoRo ALENTIM FERNANDES / cetorsd ão Expediente, na ata TO NÔMUIS - “Prefgito Municipal. Registrado e supra .- Diretor