norma nº 1136/1968

Prefeitura de Município de Gatça
Estado de São Paulo
Ditetotia de Expediente
LEI Nº 1 136/68
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, -
faz saber que a Câmara municipal de
cretou e êle sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da -—
Contabilidade, um crédito especial de Nº) 240, 43 (DUZENTOS E
QUARENTA CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) destina
do ao pagamento de contribuição ao Fundo, de Compensação do
Salário Familia do Instituto Nacional de Previdência Social,
referente ao pessoal variável da estação de tratamento de
água,
Artigo 2º — A cobertura do presente crédi-
to, far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previs-
to para o corrente exercício,
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na -
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio,
Garça, 4 de outubro de 1 968,
iretor do Expediente,