norma nº 1142/1968

Prefeitura de Município. de Garça
Estado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
=LEI Nº 1 142/68
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São —
Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e
êle sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria
da Contabilidade, um crédito especial de NCrã 514,39 (QUINHEN-
TOS E CATORZE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), desti
nados ao pagamento da contribuição de Previdência Social ao
Instituto Nacional de Previdência Social, referente ao pessoal
variável da Estação de Tratamento de Água,
Artigo 2º —- À cobertura do presente-
crédito, far-se-á com o produto do excesso de arrecadação pre-
visto para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vi-
gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con
trário,
Garça, 04 de outubro de 1 968,
Registrada 6 do Expediente, , na da-
ta supras-
itetor do Expediente.
iv/.-