norma nº 1144/1968

Prefeitura de Município de Garça
Estado de São Paulo
Ditetoria de Expediente
LEI Nº 1 144/68=
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garças Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a ca
mara Municipal decretou e Ele sanciona e
promulga a seguinte leis:
Artigo 1º — Fica aberto na Diretoria
da Contabilidade, um crédito especial de NCr$ 240,43 (DUZENTOS
E QUARENTA CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), desti-
nado ao pagamento de diversas quotas na conformidade do decre-
to federal nº 57902, ao Instituto Nacional de Previdência So-
cial, referente ao pessoal variável da estação de tratamento —
de água,
MArtigo 2º — À cobertura do presente-
crédito, far-se-á com o produto do excesso de arrecadação pre-
visto para o corrente exercício,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vi-
gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con
trário,
pras-
tor do Expediente,-
iv/e-