| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1968 |
| Date | 1968-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas com o pagamento de gratificações a servidores que prestam serviços no SERM. |
| native_id | 2988 |
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Prefeitura do Município de Garça datado de São Dauta Ditetotia do Expediente nm =LEI Nº 1 148/68= PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto na Direto- ria da Contabilidade, um crédito especial de NCr$ 960,00 (NOVE - CENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS) destinado a ocorrer despesas com o pagamento de gratificações aos funcionários que prestam -— serviços no órgão executivo do S.E,R.M, conforme decreto nº.sece 1,452/66 de 14 de julho de 1 9664 $ Único - As gratificações acima — mencionadas, fundamenta-se no artigo 6º, 8 único e artigo 14º da Lei ne 1.007/66, fixado de acôrdo com a demonstração abaixo,e. se rão pagas, obedecido o disposto no regulamento baixado pelo Pre- feito Municipal. DIRETOR DO SER Me Gratificação referente ao exercício de 1 967%, cooccccrcrcon ssa soco a 0000 NCrS 180,00 Gratificação referente ao exercício de 1 968, cococcecoero casco 0000000 NCPY 180,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO S,E.R.M, Gratificação referente ao exercício de 1 967%, cocecocororrrsc ro c 000000 «NCrÊ 150400 Gratificação referente ao exercício de 1 968, cocococoncscoc erro oe see e NCrY 150,00 CHEFE DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO S.E,R.Me Gratificação referente ao exercício de 1 967%. cocscocero career ore e 0.00 NCPH 150,00 Gratificação referente ao exercício de 1 968, cosccrrencec cer soou 000000 NCr$ 150,00 Artigo 2º — À cobertura do presen- te crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação pre- visto para o corrente exercício, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revega: trários -— as disposições em con Garça, 06 de dezembro de 1 968.= Come Pedr, Val Preito ta Diretoria do E, or do Expediente= tim Fernandes unicipale- ediente, na data su