| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1968 |
| Date | 1968-12-06 |
| Ementa | Incorpora abono provisório instituído pela Lei nº 1.124/1968 no valor das respectivas referências numéricas dos servidores. |
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Prefeitura de Município de Garça Estado de São Daulo Ditetoria do Expediente e L E I Nº 1152/68 O cidadão Com. Pedro Valentim Fer nandgs, Prefeito Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, — faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica incorporado ao valor das respectivas referências numéricas, constantes da Lei nº 895/64,- de 22 de setembro de 1964, o abono provisório de 30% (trinta por cento) instituido pela lei nº 1:124/68, de 24 de setembro de ... 1968. Artigo 2º — As despesas com a execução da presente lei correrão por conte de verbas próprias do orçamento vigente, desde logo suplementadas até o valor corresyondente ao acréscimo verificado. S único = A cobertura do presente crédito,- far-se-á com o produto do excesso de arrecâdação verificado no corrente exercício. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação, rey adas as disposições em contrário. a ad Garça, 6 de Wezembro de 1968 A Com. Pedjé Nalkntim Fernandes Prégéito/Hunicipal Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data su- pra. iretor do Expediente