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← Garça (SP)

norma nº 1152/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1152 / 1968
Date 1968-12-06
EmentaIncorpora abono provisório instituído pela Lei nº 1.124/1968 no valor das respectivas referências numéricas dos servidores.
native_id2990

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Prefeitura de Município de Garça
Estado de São Daulo
Ditetoria do Expediente
e L E I Nº 1152/68
O cidadão Com. Pedro Valentim Fer
nandgs, Prefeito Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, —
faz saber que a Câmara Municipal decretou e
êle sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporado ao valor das
respectivas referências numéricas, constantes da Lei nº 895/64,-
de 22 de setembro de 1964, o abono provisório de 30% (trinta por
cento) instituido pela lei nº 1:124/68, de 24 de setembro de ...
1968.
Artigo 2º — As despesas com a execução da
presente lei correrão por conte de verbas próprias do orçamento
vigente, desde logo suplementadas até o valor corresyondente ao
acréscimo verificado.
S único = A cobertura do presente crédito,-
far-se-á com o produto do excesso de arrecâdação verificado no
corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
date de sua publicação, rey adas as disposições em contrário.
a
ad Garça, 6 de Wezembro de 1968
A
Com. Pedjé Nalkntim Fernandes
Prégéito/Hunicipal
Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data su-
pra.
iretor do Expediente

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