norma nº 1155/1968

Prefeitura do Município. de Garça
Cutado de São Pauta
Picetotia do Expediente
LEI Nº 1155/68
O cidadão Com. Pedro Valentim
Fernandes, Prefeito Municipal de Garça, -
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atri-
buições, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e êle sanciona e promulga a se-
guinte lei:-
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da
Contabilidade, um crédito especial de Nr$42,78 (quarenta e dois
cruzeiros novos e setenta e oito centavos), a fim de ocorrer —
as despésas originadas pela remoção das cêrcas que constituiram
benfeitorias existentes no terreno sob o nº 2, da quadra 7, na
Vila Araceli, medindo 10 metros de frente para a Rua Martin A-
fonso de Souza, por 40 metros da frente aos fundos, destinado
a abertura de via pública, objeto do decreto expropriatório nº
1.464/67, de 9 de janeiro de 1967,
Artigo 2º - A cobertura do presente crédi
to far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto —
para o corrente exercício,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
1 Com. resgllis ntim Fernandes
PREFÉITO NICIFAL
Registrada e publi iz toria do Expediente, na data supra.