norma nº 1172/1969

Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1 172/69=
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOU
RA, Prefeito do Município de Garça, Estado-
de São Paulo, no uso de suas atribuições,faz
saber que a Câmara Municipal decretou e êle
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Direto
ria da Contabilidade, um crédito especial de NCr$ 515,81 (QUI
NHENTOS E QUINZE CRUZEIROS NOVOS E OITENTA E UM CENTAVOS) des
tinado ao pagamento da contribuição de previdência social ao
Instituto Nacional de Previáência Social - INPS, referente ao
servidor encarregado do serviço de água do distrito de Jafa,
no corrente exercícios
Artigo 2º - A cobertura do presen
te crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação -
previsto para o corrente exercícios
Artigo 3º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários
étor do Expediente.-
iv/e-