norma nº 1179/1969

Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1 179/69
O cidadão JULIO MARCONDES DE
MOURA, Prefeito do Município de -
Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal de Garça decre-
tou e êle sanciona e promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto, na Diretoria da Con
tabilidade, um crédito especial na importância de NCr.$ ..
1,400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS), destina
do a ocorrer as despesas de elaboração de um Mapa Rodoviá-
rio do Município em que figure as rodovias existentes ou
planejadas; extensão total da rêde municipal em trânsito;-
extensão não pavimentada e, extensão pavimentada e tipo de
pavimentação, de acôrdo com exigência do Departamento Na
cional de Estradas de Rodagem,
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito,-
far-se-á com produto do excesso de arrecadação previsto no
corrente exercício.
Artigo 3º — Esta lei entrará bm vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçõel em contrário,
supra .-
Diretor