norma nº 1181/1969

Prefeitura do Município de Gatea
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1 181/6
O cidadão JULIO MARCONDES DE
MOURA, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal decretou e 6le
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal au
torizada a receber, em até 5 (cinco) prestações mensais ,-
a taxa de ligação domiciliar de água, de contribuintes re
conhecidamente sem recursos, comprovado através de ate sta
do fornecido por autoridade competente. :
Artigo 2º - No prazo de 30 dias, o Prefeito
Munici pal baixará ato regulamentando a presente lei.
Artigo 3º - Esta ld entrará e
ta de sua publicação, revogadas as dispq
rio.
Registrada e publ q Diretoria do Expediente, na
data supra «=.
Diretor