norma nº 1194/1969

Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI nt 1 194/69=
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e &le sanciona e promulga a seguinte -
lei:
Artigo 1º - Fica aberto, na Direto-
ria da Contabilidade, um crédito especial na importância de
NCr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado a ocorrer
as despesas de construção e reparos de muros e passeios, no pe
rímetro urbano da cidade, na conformidade das leis municipais-
Nºs. 490/57 de 23 de agosto de 1 957 e 190/62, de 18 de dezem-
bro de 1 962,
Artigo 2º - À cobertura do presente
crédito, far-se-á com o produto do excesso de arrecadação pre-
visto no corrente exércício.
Artigo 3º — Esta
gor na data de sua publicação, revogadas isposições em con
trário.—
Registrada
supra.-